PUIL 2780 - DECISAO

PUIL 2780 - DECISAO

O pedido de uniformização foi declarado prejudicado em razão do trânsito em julgado da ADI n. 5.090/DF do STF, que fixou entendimento sobre a remuneração do FGTS; por isso determinou-se a devolução dos autos à Turma Recursal de origem para que realize o juízo de conformação ou mantenha o acórdão local diante do decidido pelo STF.

Parties
Requerente: ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2025
Procedural Posture
Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei (art. 18, § 3º, Lei N. 12.153/2009) / Decisão Monocrática (pedido Julgado Prejudicado; Devolução Dos Autos À Turma Recursal De Origem)
Outcome
Pedido de uniformização julgado prejudicado; autos devolvidos à Turma Recursal de origem.
Legal Topics
FGTS, Correção Monetária, Taxa Referencial TR, IPCA, ADI 5.090/df, Modulação De Efeitos, Conselho Curador Do Fundo, Uniformização De Jurisprudência
Direito Constitucional FGTS Correção Monetária Taxa Referencial TR IPCA ADI 5.090/df Modulação De Efeitos Conselho Curador Do Fundo +1 more

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Parties

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Requerente

Procedural Posture

Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei (art. 18, § 3º, Lei N. 12.153/2009) / Decisão Monocrática (pedido Julgado Prejudicado; Devolução Dos Autos À Turma Recursal De Origem)

Legal Issues

  1. 1 se o Poder Judiciário pode substituir o índice de correção monetária do FGTS estabelecido em lei (TR)
  2. 2 alcance e efeitos da decisão do STF na ADI n. 5.090/DF sobre a remuneração do FGTS
  3. 3 se o pedido de uniformização resta prejudicado diante do trânsito em julgado da ADI n. 5.090/DF

Ratio Decidendi

O pedido de uniformização foi declarado prejudicado em razão do trânsito em julgado da ADI n. 5.090/DF do STF, que fixou entendimento sobre a remuneração do FGTS; por isso determinou-se a devolução dos autos à Turma Recursal de origem para que realize o juízo de conformação ou mantenha o acórdão local diante do decidido pelo STF.

Court Disposition

Pedido de uniformização julgado prejudicado; autos devolvidos à Turma Recursal de origem.

Orders

  • Julgo prejudicado o pedido de uniformização.
  • Determino a devolução dos autos, com a respectiva baixa, à Turma Recursal de origem para que realize o juízo de conformação ou a manutenção do acórdão local frente ao decidido pelo Supremo Tribunal Federal na ADI n. 5.090/DF.