AREsp 2182871 - DECISAO

AREsp 2182871 - DECISAO

Diante do julgamento da ADI n. 5.090/DF pelo Supremo Tribunal Federal, que estabeleceu interpretação conforme a Constituição para garantir o IPCA como piso de remuneração das contas vinculadas do FGTS com efeitos prospectivos, acolheram-se os embargos de declaração com efeitos infringentes para tornar sem efeito a decisão embargada, julgar prejudicado o recurso especial e determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que proceda ao juízo de conformação ou à manutenção do acórdão local em face do decidido pelo STF.

Parties
Agravante: ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL; Agravado: parte autora (professor convocado)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial (art. 105, Iii, A, Cf)
Outcome
Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes; decisão embargada tornada sem efeito; recurso especial julgado prejudicado; autos devolvidos ao Tribunal de origem.
Legal Topics
FGTS, Contratos Temporários Com a Administração Pública, Atualização Monetária (ipca Vs Tr), Inadmissão De Recurso Especial, Modulação De Efeitos, Devolução Dos Autos Para Juízo De Conformação
Direito Constitucional Direito Do Trabalho Direito Administrativo Processo Civil FGTS Contratos Temporários Com a Administração Pública Atualização Monetária (ipca Vs Tr) Inadmissão De Recurso Especial +2 more

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Parties

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Agravante

parte autora (professor convocado)

Agravado

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial (art. 105, Iii, A, Cf)

Legal Issues

  1. 1 inadmissão de recurso especial
  2. 2 aplicação do IPCA como piso de remuneração das contas vinculadas do FGTS
  3. 3 nulidade de contratos temporários com a Administração Pública e direito ao depósito do FGTS

Ratio Decidendi

Diante do julgamento da ADI n. 5.090/DF pelo Supremo Tribunal Federal, que estabeleceu interpretação conforme a Constituição para garantir o IPCA como piso de remuneração das contas vinculadas do FGTS com efeitos prospectivos, acolheram-se os embargos de declaração com efeitos infringentes para tornar sem efeito a decisão embargada, julgar prejudicado o recurso especial e determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que proceda ao juízo de conformação ou à manutenção do acórdão local em face do decidido pelo STF.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes; decisão embargada tornada sem efeito; recurso especial julgado prejudicado; autos devolvidos ao Tribunal de origem.

Orders

  • Tornar sem efeito a decisão embargada
  • Julgar prejudicado o recurso especial