REsp 2034420 - DECISAO

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O recurso especial restou prejudicado e, portanto, não conhecido por perda superveniente do objeto em razão da anuência expressa da parte recorrida quanto à aplicação da Taxa Referencial (TR) como índice de correção dos depósitos do FGTS, sendo adotado o art. 255, § 4º, I, do RISTJ para declarar a perda do objeto.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE PARAUAPEBAS; Recorrida: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento Por Perda Superveniente Do Objeto (art. 255, § 4º, I, Ristj)
Outcome
não conheço do recurso especial por perda superveniente do objeto
Legal Topics
FGTS, Correção Monetária, Taxa Referencial TR, Contrato Temporário, Prescrição Quinquenal, Repercussão Geral
Constitucional Administrativo Direito Do Trabalho FGTS Correção Monetária Taxa Referencial TR Contrato Temporário Prescrição Quinquenal +1 more

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Parties

MUNICÍPIO DE PARAUAPEBAS

Recorrente

parte autora

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento Por Perda Superveniente Do Objeto (art. 255, § 4º, I, Ristj)

Legal Issues

  1. 1 índice de correção monetária aplicável aos depósitos do FGTS (TR ou outro índice)
  2. 2 efeitos da nulidade de contrato temporário e direito ao FGTS e saldo de salário
  3. 3 consequência da anuência da parte recorrida sobre a matéria recursal

Ratio Decidendi

O recurso especial restou prejudicado e, portanto, não conhecido por perda superveniente do objeto em razão da anuência expressa da parte recorrida quanto à aplicação da Taxa Referencial (TR) como índice de correção dos depósitos do FGTS, sendo adotado o art. 255, § 4º, I, do RISTJ para declarar a perda do objeto.

Court Disposition

não conheço do recurso especial por perda superveniente do objeto

Orders

  • recurso especial prejudicado por anuência da parte recorrida quanto à aplicação da TR
  • restaram prejudicados os embargos de declaração de fls. 280-284