REsp 2197136 - DECISAO

REsp 2197136 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional porque o Tribunal de origem decidiu integralmente a controvérsia com fundamentação suficiente: constatou-se que o pagamento em dobro do auxílio-alimentação em novembro foi instituído por acordo coletivo e teve natureza indenizatória, e que os parâmetros nutricionais do §2º do art. 5º da Portaria n.03/2002 são inaplicáveis à modalidade de cartão-alimentação fornecida pela empresa, razão pela qual afastou-se a incidência da contribuição ao FGTS; ademais, não houve omissão ou contradição no acórdão impugnado nos termos alegados (arts. 489 e 1.022 CPC).

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL; Recorrido: Vale S/A; Recorrido: Sindicato dos Trabalhadores em Empresas Ferroviárias dos Estados do Espírito Santo e Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito (nego Provimento)
Outcome
Nego provimento ao recurso especial interposto pela FAZENDA NACIONAL
Legal Topics
FGTS, Auxílio Alimentação, Programa De Alimentação Do Trabalhador PAT, Acordo Coletivo, Incidência De Contribuições Previdenciárias, Tema 1046 Da Repercussão Geral, Autonomia Negocial Coletiva
Tributário Direito Do Trabalho Processual Civil FGTS Auxílio Alimentação Programa De Alimentação Do Trabalhador PAT Acordo Coletivo Incidência De Contribuições Previdenciárias +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 19 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

Vale S/A

Recorrido

Sindicato dos Trabalhadores em Empresas Ferroviárias dos Estados do Espírito Santo e Minas Gerais

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito (nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Incidência de contribuição ao FGTS sobre auxílio-alimentação pago em cartão no período de 11/2009 a 11/2013
  2. 2 Validade de acordo coletivo que atribui natureza indenizatória ao pagamento em dobro do auxílio-alimentação no mês de novembro
  3. 3 Aplicabilidade dos parâmetros nutricionais da Portaria n.03/2002 a benefícios pagos mediante cartão-alimentação

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional porque o Tribunal de origem decidiu integralmente a controvérsia com fundamentação suficiente: constatou-se que o pagamento em dobro do auxílio-alimentação em novembro foi instituído por acordo coletivo e teve natureza indenizatória, e que os parâmetros nutricionais do §2º do art. 5º da Portaria n.03/2002 são inaplicáveis à modalidade de cartão-alimentação fornecida pela empresa, razão pela qual afastou-se a incidência da contribuição ao FGTS; ademais, não houve omissão ou contradição no acórdão impugnado nos termos alegados (arts. 489 e 1.022 CPC).

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial interposto pela FAZENDA NACIONAL

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial interposto pela FAZENDA NACIONAL
  • Majoro, em desfavor da recorrente, em 10% o valor dos honorários sucumbenciais anteriormente fixados, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites percentuais aplicáveis