AREsp 2215382 - DECISAO

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Julgo prejudicados os recursos e determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que realize o juízo de conformação ou a manutenção do acórdão local frente ao decidido pelo Supremo Tribunal Federal na ADI n. 5.090/DF.

Parties
Agravante: ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Que Julgou Prejudicados Os Recursos E Determinou Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação
Outcome
Recursos prejudicados; devolução dos autos ao Tribunal de origem para juízo de conformação ou manutenção do acórdão local.
Legal Topics
FGTS, Atualização Monetária, Ipca/ipca E, Recurso Especial, Inadmissão De Recurso, Devolução Dos Autos, Modulação De Efeitos
Direito Constitucional Direito Administrativo Direito Do Trabalho Direito Processual Civil FGTS Atualização Monetária Ipca/ipca E Recurso Especial +3 more

Case Brief

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Parties

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Que Julgou Prejudicados Os Recursos E Determinou Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do entendimento do STF na ADI 5.090/DF sobre o índice de correção do FGTS
  2. 2 Possibilidade de manutenção do acórdão local ou adequação ao entendimento do STF (juízo de conformação)
  3. 3 Efeitos prospectivos da interpretação conforme na ADI 5.090/DF e vedação à recomposição de perdas passadas

Ratio Decidendi

Julgo prejudicados os recursos e determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que realize o juízo de conformação ou a manutenção do acórdão local frente ao decidido pelo Supremo Tribunal Federal na ADI n. 5.090/DF.

Court Disposition

Recursos prejudicados; devolução dos autos ao Tribunal de origem para juízo de conformação ou manutenção do acórdão local.

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal de origem para que realize o juízo de conformação ou a manutenção do acórdão local frente ao decidido pelo Supremo Tribunal Federal na ADI n. 5.090/DF
  • Baixa dos autos