PUIL 2821 - DECISAO

PUIL 2821 - DECISAO

O pedido de uniformização é prejudicado em razão do pronunciamento definitivo do Supremo Tribunal Federal na ADI 5.090/DF, que estabeleceu interpretação conforme a Constituição determinando que o IPCA seja o piso para a remuneração do FGTS com efeitos prospectivos; por isso, determinou-se a devolução dos autos à Turma Recursal de origem para que proceda ao juízo de conformação ou mantenha o acórdão local em face do decidido pelo STF.

Parties
Requerente: ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2025
Procedural Posture
Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei (art. 18, § 3º, Lei N. 12.153/2009) / Pedido Julgado Prejudicado; Determinação De Devolução Dos Autos À Turma Recursal De Origem Para Juízo De Conformação Ou Manutenção Do Acórdão Local
Outcome
pedido prejudicado
Legal Topics
FGTS, Correção Monetária, Taxa Referencial TR, IPCA, Modulação De Efeitos, ADI 5.090/df, Devolução Dos Autos
Direito Constitucional FGTS Correção Monetária Taxa Referencial TR IPCA Modulação De Efeitos ADI 5.090/df Devolução Dos Autos

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Parties

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Requerente

Procedural Posture

Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei (art. 18, § 3º, Lei N. 12.153/2009) / Pedido Julgado Prejudicado; Determinação De Devolução Dos Autos À Turma Recursal De Origem Para Juízo De Conformação Ou Manutenção Do Acórdão Local

Legal Issues

  1. 1 se o FGTS deve ser corrigido pela TR ou se deve ter como piso o IPCA
  2. 2 se o Poder Judiciário pode substituir o índice legal de correção do FGTS
  3. 3 necessidade de devolução dos autos ao tribunal de origem para juízo de conformação após pronunciamento do STF

Ratio Decidendi

O pedido de uniformização é prejudicado em razão do pronunciamento definitivo do Supremo Tribunal Federal na ADI 5.090/DF, que estabeleceu interpretação conforme a Constituição determinando que o IPCA seja o piso para a remuneração do FGTS com efeitos prospectivos; por isso, determinou-se a devolução dos autos à Turma Recursal de origem para que proceda ao juízo de conformação ou mantenha o acórdão local em face do decidido pelo STF.

Court Disposition

pedido prejudicado

Orders

  • Devolução dos autos, com a respectiva baixa, à Turma Recursal de origem para que realize o juízo de conformação ou a manutenção do acórdão local frente ao decidido pelo Supremo Tribunal Federal na ADI n. 5.090/DF
  • Publique-se