PUIL 3120 - DECISAO

PUIL 3120 - DECISAO

O pedido de uniformização foi julgado prejudicado em razão do trânsito em julgado da ADI n. 5.090/DF, determinando-se a devolução dos autos à Turma Recursal de origem para que esta realize o juízo de conformação ou a manutenção do acórdão local face ao decidido pelo Supremo Tribunal Federal na ADI n. 5.090/DF.

Parties
Requerente: ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2025
Procedural Posture
Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei (art. 18, § 3º, Lei N. 12.153/2009) / Decisão Pedido Julgado Prejudicado E Devolução Dos Autos À Turma Recursal De Origem
Outcome
pedido prejudicado
Legal Topics
FGTS, Correção Monetária, Taxa Referencial (tr), IPCA, Interpretação Conforme a Constituição, Modulação Dos Efeitos, Devolução Dos Autos/juízo De Conformação
Direito Constitucional FGTS Correção Monetária Taxa Referencial (tr) IPCA Interpretação Conforme a Constituição Modulação Dos Efeitos Devolução Dos Autos/juízo De Conformação

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Parties

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Requerente

Procedural Posture

Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei (art. 18, § 3º, Lei N. 12.153/2009) / Decisão Pedido Julgado Prejudicado E Devolução Dos Autos À Turma Recursal De Origem

Legal Issues

  1. 1 se o Poder Judiciário pode substituir a Taxa Referencial (TR) por outro índice para correção do FGTS
  2. 2 impacto do julgamento da ADI n. 5.090/DF sobre pedidos de uniformização pendentes
  3. 3 necessidade de juízo de conformação pela instância de origem frente ao decidido pelo STF

Ratio Decidendi

O pedido de uniformização foi julgado prejudicado em razão do trânsito em julgado da ADI n. 5.090/DF, determinando-se a devolução dos autos à Turma Recursal de origem para que esta realize o juízo de conformação ou a manutenção do acórdão local face ao decidido pelo Supremo Tribunal Federal na ADI n. 5.090/DF.

Court Disposition

pedido prejudicado

Orders

  • devolução dos autos à Turma Recursal de origem para que realize o juízo de conformação ou a manutenção do acórdão local face ao decidido pelo STF na ADI n. 5.090/DF
  • baixa dos autos à origem