RMS 71278 - DECISAO

RMS 71278 - DECISAO

Havendo pronunciamento do STF na ADI 5.090/DF estabelecendo o IPCA como piso da remuneração do FGTS e efeitos prospectivos, e visando evitar decisões conflitantes entre o STF e o STJ, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que proceda nos termos dos arts. 1.039 a 1.041 do CPC (aplicados por analogia) e aguarde a solução da questão no juízo de origem.

Parties
Impetrante: Estado do Mato Grosso do Sul; Impetrado: Desembargador-Presidente do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão De Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem com baixa nesta Corte Superior
Legal Topics
FGTS, Correção Monetária, IPCA, TR, Tema 731/stj, ADI 5.090/df, Mandado De Segurança, Recurso Especial, Modulação De Efeitos
Direito Constitucional Processo Civil FGTS Correção Monetária IPCA TR Tema 731/stj ADI 5.090/df +3 more

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Parties

Estado do Mato Grosso do Sul

Impetrante

Desembargador-Presidente do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul

Impetrado

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão De Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do Tema 731/STJ para a correção monetária do FGTS
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial contra decisão estadual
  3. 3 Efeitos prospectivos do julgamento da ADI 5.090/DF pelo STF

Ratio Decidendi

Havendo pronunciamento do STF na ADI 5.090/DF estabelecendo o IPCA como piso da remuneração do FGTS e efeitos prospectivos, e visando evitar decisões conflitantes entre o STF e o STJ, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que proceda nos termos dos arts. 1.039 a 1.041 do CPC (aplicados por analogia) e aguarde a solução da questão no juízo de origem.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem com baixa nesta Corte Superior

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa nesta Corte Superior, para que, em observância aos arts. 1.039 a 1.041 do CPC, o Tribunal de origem proceda nos termos do art. 1.040 e seguintes do CPC, aplicados por analogia.
  • Publique-se. Intimem-se.