PUIL 2818 - DECISAO

PUIL 2818 - DECISAO

Tendo em vista o julgamento e o trânsito em julgado da ADI n. 5.090/DF pelo Supremo Tribunal Federal, que fixou interpretação conforme da lei e modulou seus efeitos de forma prospectiva, o pedido de uniformização restou prejudicado, impondo-se a devolução dos autos à Turma Recursal de origem para que se proceda ao juízo de conformação ou mantenha-se o acórdão local em face do decidido pelo STF.

Parties
Requerente: ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2025
Procedural Posture
Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei (art. 18, § 3º, Lei N. 12.153/2009) / Decisão
Outcome
Pedido de uniformização julgado prejudicado; devolução dos autos à Turma Recursal de origem para juízo de conformação ou manutenção do acórdão local.
Legal Topics
FGTS, Correção Monetária, Taxa Referencial TR, IPCA, Uniformização De Interpretação De Lei, Modulação De Efeitos, ADI 5090/df
Direito Constitucional FGTS Correção Monetária Taxa Referencial TR IPCA Uniformização De Interpretação De Lei Modulação De Efeitos ADI 5090/df

Case Brief

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Parties

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Requerente

Procedural Posture

Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei (art. 18, § 3º, Lei N. 12.153/2009) / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se é possível ao Poder Judiciário substituir o índice legal (TR) para correção do FGTS por outro índice
  2. 2 Efeito do julgamento do STF na ADI n. 5.090/DF sobre pedidos de uniformização relativos ao mesmo tema
  3. 3 Procedimento a ser adotado após o trânsito em julgado da ADI: devolução para juízo de conformação pela instância de origem

Ratio Decidendi

Tendo em vista o julgamento e o trânsito em julgado da ADI n. 5.090/DF pelo Supremo Tribunal Federal, que fixou interpretação conforme da lei e modulou seus efeitos de forma prospectiva, o pedido de uniformização restou prejudicado, impondo-se a devolução dos autos à Turma Recursal de origem para que se proceda ao juízo de conformação ou mantenha-se o acórdão local em face do decidido pelo STF.

Court Disposition

Pedido de uniformização julgado prejudicado; devolução dos autos à Turma Recursal de origem para juízo de conformação ou manutenção do acórdão local.

Orders

  • Determino a devolução dos autos, com a respectiva baixa, à Turma Recursal de origem para que realize o juízo de conformação ou a manutenção do acórdão local frente ao decidido pelo Supremo Tribunal Federal na ADI n. 5.090/DF.
  • Publique-se.