RMS 70046 - DECISAO

RMS 70046 - DECISAO

Determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem e a baixa nesta Corte para que, em observância aos arts. 1.039 a 1.041 do CPC e por analogia, o Tribunal de origem proceda nos termos do art. 1.040 e seguintes do CPC, a fim de evitar decisões conflitantes e aguardar o pronunciamento do Supremo Tribunal Federal sobre ADI 5.090/DF, que impacta a matéria discutida.

Parties
Impetrante: Estado do Mato Grosso do Sul; Autoridade Coatora: Desembargador-Presidente do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul; Interessada/autora Na Ação De Cobrança: Aline Rufino Mariano
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão Interlocutória Determinando Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem com baixa nesta Corte
Legal Topics
FGTS, Correção Monetária, Recursos Repetitivos (tema 731, Tema 810), ADI 5.090/df, Devolução Dos Autos, Juízo De Conformação
Direito Constitucional Direito Processual Civil Direito Administrativo FGTS Correção Monetária Recursos Repetitivos (tema 731, Tema 810) ADI 5.090/df Devolução Dos Autos +1 more

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Parties

Estado do Mato Grosso do Sul

Impetrante

Desembargador-Presidente do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul

Autoridade Coatora

Aline Rufino Mariano

Interessada/autora Na Ação De Cobrança

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão Interlocutória Determinando Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do Tema 731 (REsp 1.614.874/SC) em ação de cobrança de FGTS com reconhecimento de vínculo administrativo temporário
  2. 2 Índice de correção monetária aplicável ao FGTS (IPCA vs TR)
  3. 3 Efeito do julgamento da ADI 5.090/DF sobre as ações relativas à atualização do FGTS

Ratio Decidendi

Determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem e a baixa nesta Corte para que, em observância aos arts. 1.039 a 1.041 do CPC e por analogia, o Tribunal de origem proceda nos termos do art. 1.040 e seguintes do CPC, a fim de evitar decisões conflitantes e aguardar o pronunciamento do Supremo Tribunal Federal sobre ADI 5.090/DF, que impacta a matéria discutida.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem com baixa nesta Corte

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem
  • Determino a baixa dos autos nesta Corte Superior