PUIL 2853 - DECISAO

PUIL 2853 - DECISAO

O pedido de uniformização foi julgado prejudicado em razão do trânsito em julgado da ADI n. 5.090/DF do STF, que uniformizou a interpretação sobre a correção do FGTS; determinou-se a devolução dos autos à Turma Recursal de origem para que realize o juízo de conformação ou mantenha o acórdão local face ao decidido pelo STF.

Parties
Requerente: ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2025
Procedural Posture
Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei (art. 18, § 3º, Da Lei N. 12.153/2009) / Decisão
Outcome
pedido de uniformização julgado prejudicado
Legal Topics
FGTS, Correção Monetária, Taxa Referencial TR, IPCA, Uniformização De Jurisprudência, Modulação De Efeitos, ADI 5.090/df
Direito Constitucional Direito Do Trabalho FGTS Correção Monetária Taxa Referencial TR IPCA Uniformização De Jurisprudência Modulação De Efeitos +1 more

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Parties

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Requerente

Procedural Posture

Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei (art. 18, § 3º, Da Lei N. 12.153/2009) / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se o Poder Judiciário pode substituir o índice de correção monetária previsto em lei (TR) pelas decisões que estabelecem o IPCA como piso para a remuneração do FGTS.
  2. 2 Se é necessária a devolução dos autos à Turma Recursal de origem para que realize juízo de conformação ou mantenha acórdão local face ao decidido pelo STF na ADI n. 5.090/DF.

Ratio Decidendi

O pedido de uniformização foi julgado prejudicado em razão do trânsito em julgado da ADI n. 5.090/DF do STF, que uniformizou a interpretação sobre a correção do FGTS; determinou-se a devolução dos autos à Turma Recursal de origem para que realize o juízo de conformação ou mantenha o acórdão local face ao decidido pelo STF.

Court Disposition

pedido de uniformização julgado prejudicado

Orders

  • Determino a devolução dos autos, com a respectiva baixa, à Turma Recursal de origem para que realize o juízo de conformação ou a manutenção do acórdão local face ao decidido pelo Supremo Tribunal Federal na ADI n. 5.090/DF.
  • Publique-se.