PUIL 3054 - DECISAO

PUIL 3054 - DECISAO

Tendo em vista o julgamento e trânsito em julgado da ADI n. 5.090/DF, que estabeleceu interpretação conforme a Constituição sobre a remuneração do FGTS com efeitos prospectivos e determinou que o Conselho Curador proceda à compensação quando a remuneração não alcance o IPCA, o pedido de uniformização formulado pelo Estado de Mato Grosso do Sul tornou-se prejudicado, impondo a devolução dos autos à Turma Recursal de origem para que seja realizado o juízo de conformação ou mantido o acórdão local em face do decidido pelo STF.

Parties
Requerente: ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2025
Procedural Posture
Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei (art. 18, § 3º, Lei N. 12.153/2009) / Decisão
Outcome
Pedido de uniformização prejudicado; autos devolvidos à Turma Recursal de origem para juízo de conformação ou manutenção do acórdão local.
Legal Topics
FGTS, Correção Monetária, Taxa Referencial TR, IPCA, Interpretação Conforme a Constituição, Modulação De Efeitos, Juízo De Conformação
Direito Constitucional FGTS Correção Monetária Taxa Referencial TR IPCA Interpretação Conforme a Constituição Modulação De Efeitos Juízo De Conformação

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 13 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Requerente

Procedural Posture

Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei (art. 18, § 3º, Lei N. 12.153/2009) / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se o Poder Judiciário pode substituir o índice legal de correção do FGTS (TR) por outro índice
  2. 2 Efeito do julgamento da ADI n. 5.090/DF sobre processos pendentes e pedidos de uniformização
  3. 3 Se o pedido de uniformização fica prejudicado após o trânsito em julgado da ADI n. 5.090/DF

Ratio Decidendi

Tendo em vista o julgamento e trânsito em julgado da ADI n. 5.090/DF, que estabeleceu interpretação conforme a Constituição sobre a remuneração do FGTS com efeitos prospectivos e determinou que o Conselho Curador proceda à compensação quando a remuneração não alcance o IPCA, o pedido de uniformização formulado pelo Estado de Mato Grosso do Sul tornou-se prejudicado, impondo a devolução dos autos à Turma Recursal de origem para que seja realizado o juízo de conformação ou mantido o acórdão local em face do decidido pelo STF.

Court Disposition

Pedido de uniformização prejudicado; autos devolvidos à Turma Recursal de origem para juízo de conformação ou manutenção do acórdão local.

Orders

  • Julgo prejudicado o pedido de uniformização.
  • Determino a devolução dos autos, com a respectiva baixa, à Turma Recursal de origem para que realize o juízo de conformação ou a manutenção do acórdão local frente ao decidido pelo Supremo Tribunal Federal na ADI n. 5.090/DF.