PUIL 2914 - DECISAO

PUIL 2914 - DECISAO

O pedido de uniformização foi considerado prejudicado em razão do trânsito em julgado da ADI n. 5.090/DF, cujo entendimento (IPCA como piso para remuneração do FGTS e determinação do Conselho Curador para compensação, com modulação de efeitos ex nunc) deve ser observado; por isso determinou-se a devolução dos autos à Turma Recursal de origem para que proceda ao juízo de conformação ou mantenha o acórdão local frente ao decidido pelo STF.

Parties
Requerente: ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2025
Procedural Posture
Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei (lei N. 12.153/2009, Art. 18, § 3º) / Pedido Julgado Prejudicado; Autos Devolvidos À Turma Recursal De Origem Para Juízo De Conformação Ou Manutenção Do Acórdão Local
Outcome
Pedido de uniformização julgado prejudicado
Legal Topics
FGTS, Correção Monetária, Taxa Referencial TR, IPCA, ADI N. 5.090/df, Modulação Dos Efeitos, Conselho Curador Do Fundo
Direito Constitucional Direito Processual Civil FGTS Correção Monetária Taxa Referencial TR IPCA ADI N. 5.090/df Modulação Dos Efeitos +1 more

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Parties

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Requerente

Procedural Posture

Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei (lei N. 12.153/2009, Art. 18, § 3º) / Pedido Julgado Prejudicado; Autos Devolvidos À Turma Recursal De Origem Para Juízo De Conformação Ou Manutenção Do Acórdão Local

Legal Issues

  1. 1 Se o Poder Judiciário pode substituir o índice de correção do saldo do FGTS (TR) pelo IPCA
  2. 2 Efeito do julgamento da ADI n. 5.090/DF sobre pedidos de uniformização pendentes no STJ
  3. 3 Necessidade de remessa dos autos à Turma Recursal de origem para juízo de conformação ou manutenção do acórdão local

Ratio Decidendi

O pedido de uniformização foi considerado prejudicado em razão do trânsito em julgado da ADI n. 5.090/DF, cujo entendimento (IPCA como piso para remuneração do FGTS e determinação do Conselho Curador para compensação, com modulação de efeitos ex nunc) deve ser observado; por isso determinou-se a devolução dos autos à Turma Recursal de origem para que proceda ao juízo de conformação ou mantenha o acórdão local frente ao decidido pelo STF.

Court Disposition

Pedido de uniformização julgado prejudicado

Orders

  • Devolução dos autos com baixa à Turma Recursal de origem para que realize o juízo de conformação ou a manutenção do acórdão local face ao decidido pelo STF na ADI n. 5.090/DF
  • Publique-se