PUIL 2976 - DECISAO

PUIL 2976 - DECISAO

Diante do trânsito em julgado da ADI n. 5.090/DF, que estabeleceu que o IPCA é o piso para a remuneração das contas do FGTS e modulou seus efeitos para produzir efeitos prospectivos, o pedido de uniformização restou prejudicado, sendo necessário devolver os autos à Turma Recursal de origem para que seja realizado o juízo de conformação ou mantido o acórdão local em face do decidido pelo Supremo Tribunal Federal.

Parties
Requerente: ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2025
Procedural Posture
Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei / Decisão: Pedido Julgado Prejudicado E Autos Devolvidos À Turma Recursal De Origem
Outcome
Pedido de uniformização julgado prejudicado
Legal Topics
FGTS, Correção Monetária, Taxa Referencial TR, IPCA, ADI 5.090/df, Modulação De Efeitos, Conselho Curador Do FGTS
Direito Constitucional Direito Do Trabalho FGTS Correção Monetária Taxa Referencial TR IPCA ADI 5.090/df Modulação De Efeitos +1 more

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Parties

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Requerente

Procedural Posture

Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei / Decisão: Pedido Julgado Prejudicado E Autos Devolvidos À Turma Recursal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Se o Poder Judiciário pode substituir o índice de correção do FGTS (TR) pelo IPCA
  2. 2 Efeito do trânsito em julgado da ADI 5.090/DF sobre processos pendentes no STJ
  3. 3 Possibilidade de recomposição de perdas passadas e modulação de efeitos

Ratio Decidendi

Diante do trânsito em julgado da ADI n. 5.090/DF, que estabeleceu que o IPCA é o piso para a remuneração das contas do FGTS e modulou seus efeitos para produzir efeitos prospectivos, o pedido de uniformização restou prejudicado, sendo necessário devolver os autos à Turma Recursal de origem para que seja realizado o juízo de conformação ou mantido o acórdão local em face do decidido pelo Supremo Tribunal Federal.

Court Disposition

Pedido de uniformização julgado prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o pedido de uniformização.
  • Determino a devolução dos autos, com a respectiva baixa, à Turma Recursal de origem para que realize o juízo de conformação ou a manutenção do acórdão local frente ao decidido pelo Supremo Tribunal Federal na ADI n. 5.090/DF.