AREsp 2287266 - DECISAO

AREsp 2287266 - DECISAO

Em razão do julgamento da ADI 5.090/DF pelo Supremo Tribunal Federal, que estabeleceu interpretação conforme a Constituição sobre a remuneração do FGTS (IPCA como piso) e modulou seus efeitos prospectivos, impõe-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que este realize o juízo de conformação ou mantenha o acórdão local face ao decidido pelo STF; assim, os recursos ficam prejudicados quanto ao exame definitivo.

Parties
Agravante: ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão Que Conheceu Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação
Outcome
Recursos prejudicados; devolução dos autos ao Tribunal de origem para que realize juízo de conformação ou mantenha o acórdão local face ao decidido pelo STF na ADI n. 5.090/DF.
Legal Topics
FGTS, Contratos Temporários, Prescrição, Correção Monetária (ipca E), Remessa Necessária, Modulação De Efeitos, Juros De Mora a Partir Da Citação
Direito Constitucional Direito Administrativo Direito Trabalhista Processo Civil FGTS Contratos Temporários Prescrição Correção Monetária (ipca E) +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão Que Conheceu Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de reconhecimento de vínculo jurídico-administrativo e condenação ao recolhimento do FGTS em contratos temporários sucessivos
  2. 2 Aplicação da tese do Tema 611 do STJ sobre incidência de juros de mora a partir da citação em obrigações da Administração
  3. 3 Índice de correção monetária aplicável às condenações da Fazenda Pública (IPCA-E)

Ratio Decidendi

Em razão do julgamento da ADI 5.090/DF pelo Supremo Tribunal Federal, que estabeleceu interpretação conforme a Constituição sobre a remuneração do FGTS (IPCA como piso) e modulou seus efeitos prospectivos, impõe-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que este realize o juízo de conformação ou mantenha o acórdão local face ao decidido pelo STF; assim, os recursos ficam prejudicados quanto ao exame definitivo.

Court Disposition

Recursos prejudicados; devolução dos autos ao Tribunal de origem para que realize juízo de conformação ou mantenha o acórdão local face ao decidido pelo STF na ADI n. 5.090/DF.

Orders

  • Determino a devolução dos autos, com a respectiva baixa, ao Tribunal de origem para que realize o juízo de conformação ou a manutenção do acórdão local frente ao decidido pelo Supremo Tribunal Federal na ADI n. 5.090/DF.