AREsp 2293888 - DECISAO

AREsp 2293888 - DECISAO

Diante do julgamento da ADI n. 5.090/DF pelo Supremo Tribunal Federal, que definiu interpretação conforme a Constituição sobre a atualização das contas do FGTS e determinou efeitos prospectivos, e em face de precedentes do STF determinando a devolução de autos sobre o mesmo tema, os recursos foram julgados prejudicados e os autos devolvidos ao Tribunal de origem para que realize o juízo de conformação ou mantenha o acórdão local em confronto com a decisão do STF.

Parties
Requerido/agravante: ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Interlocutória (devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem)
Outcome
Recursos prejudicados; devolução dos autos ao Tribunal de origem para juízo de conformação ou manutenção do acórdão local face ao decidido pelo STF na ADI n. 5.090/DF.
Legal Topics
FGTS, Atualização Monetária (ipca/ipca E/tr), Contratação Temporária, Remessa Necessária, Recurso Especial Inadmitido, Modulação De Efeitos, ADI 5.090/df
Direito Constitucional Direito Processual Civil Direito Trabalhista Direito Administrativo FGTS Atualização Monetária (ipca/ipca E/tr) Contratação Temporária Remessa Necessária +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Requerido/agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Interlocutória (devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem)

Legal Issues

  1. 1 inadmissão do recurso especial
  2. 2 efeitos do julgamento da ADI 5.090/DF sobre a atualização das contas do FGTS
  3. 3 necessidade de devolução dos autos ao Tribunal de origem para juízo de conformação

Ratio Decidendi

Diante do julgamento da ADI n. 5.090/DF pelo Supremo Tribunal Federal, que definiu interpretação conforme a Constituição sobre a atualização das contas do FGTS e determinou efeitos prospectivos, e em face de precedentes do STF determinando a devolução de autos sobre o mesmo tema, os recursos foram julgados prejudicados e os autos devolvidos ao Tribunal de origem para que realize o juízo de conformação ou mantenha o acórdão local em confronto com a decisão do STF.

Court Disposition

Recursos prejudicados; devolução dos autos ao Tribunal de origem para juízo de conformação ou manutenção do acórdão local face ao decidido pelo STF na ADI n. 5.090/DF.

Orders

  • Julgo prejudicados os recursos interpostos.
  • Determino a devolução dos autos, com a respectiva baixa, ao Tribunal de origem para que realize o juízo de conformação ou a manutenção do acórdão local face ao decidido pelo Supremo Tribunal Federal na ADI n. 5.090/DF.