PUIL 1202 - DECISAO

PUIL 1202 - DECISAO

O pedido de uniformização tornou-se prejudicado em razão do julgamento da ADI n. 5.090/DF pelo Supremo Tribunal Federal, que estabeleceu entendimento vinculante (IPCA como piso da remuneração do FGTS e efeitos prospectivos a partir da publicação da ata), sendo necessária a devolução dos autos à Turma Recursal de origem para que se realize o juízo de conformação ou a manutenção do acórdão local frente ao decidido pelo STF.

Parties
Requerente: ESTADO DO PARANÁ; Interveniente (manifestante): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2025
Procedural Posture
Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei (art. 18, § 3º, Lei N. 12.153/2009) / Decisão Pedido Julgado Prejudicado E Determinação De Devolução Dos Autos À Turma Recursal De Origem
Outcome
Pedido de uniformização julgado prejudicado; devolução dos autos à Turma Recursal de origem
Legal Topics
FGTS, Correção Monetária, Taxa Referencial TR, IPCA, Interpretação Conforme a Constituição, Modulação Dos Efeitos, Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei
Direito Constitucional FGTS Correção Monetária Taxa Referencial TR IPCA Interpretação Conforme a Constituição Modulação Dos Efeitos Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei

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Parties

ESTADO DO PARANÁ

Requerente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente (manifestante)

Procedural Posture

Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei (art. 18, § 3º, Lei N. 12.153/2009) / Decisão Pedido Julgado Prejudicado E Determinação De Devolução Dos Autos À Turma Recursal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Se o Poder Judiciário pode substituir o índice de correção monetária do FGTS previsto em lei (TR) pelo IPCA
  2. 2 Efeito do julgamento da ADI n. 5.090/DF sobre pedidos de uniformização referentes ao mesmo tema
  3. 3 Necessidade de devolução dos autos à Turma Recursal de origem para juízo de conformação ou manutenção do acórdão local

Ratio Decidendi

O pedido de uniformização tornou-se prejudicado em razão do julgamento da ADI n. 5.090/DF pelo Supremo Tribunal Federal, que estabeleceu entendimento vinculante (IPCA como piso da remuneração do FGTS e efeitos prospectivos a partir da publicação da ata), sendo necessária a devolução dos autos à Turma Recursal de origem para que se realize o juízo de conformação ou a manutenção do acórdão local frente ao decidido pelo STF.

Court Disposition

Pedido de uniformização julgado prejudicado; devolução dos autos à Turma Recursal de origem

Orders

  • Determino a devolução dos autos, com a respectiva baixa, à Turma Recursal de origem para que realize o juízo de conformação ou a manutenção do acórdão local frente ao decidido pelo Supremo Tribunal Federal na ADI n. 5.090/DF.
  • Publique-se.