PUIL 3199 - DECISAO

PUIL 3199 - DECISAO

Aplicando o entendimento do STF no ARE 709.212/DF (Tema 608) com a modulação dos efeitos definida na ADI 4.876/DF e o entendimento do STJ no Tema 1020, concluiu-se que o prazo prescricional aplicável aos depósitos do FGTS, no caso de servidores cuja conversão de vínculo estatutário foi tornada sem efeito, é quinquenal contado a partir de 31/12/2015; como a ação foi proposta em 07/12/2020, não ocorreu a prescrição, devendo ser afastada a aplicação da Súmula 85/STJ que havia levado à declaração de prescrição pelo acórdão recorrido.

Parties
Requerente: VIVIANE AVELINO DA PAIXAO; Requerido: ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2025
Procedural Posture
Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei Federal / Decisão
Outcome
Pedido de uniformização de interpretação de lei julgado procedente; reformado o acórdão da Turma Recursal para afastar a prescrição.
Legal Topics
FGTS, Prescrição, Servidor Público Temporário, Súmula 85/stj, Tema 608/stf, ADI 4.876/df, Tema 1020/stj, Lei Complementar Estadual Nº 100/2007, Modulação De Efeitos
Processo Civil Direito Administrativo Direito Do Trabalho FGTS Prescrição Servidor Público Temporário Súmula 85/stj Tema 608/stf +4 more

Case Brief

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Parties

VIVIANE AVELINO DA PAIXAO

Requerente

ESTADO DE MINAS GERAIS

Requerido

Procedural Posture

Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei Federal / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Prazo prescricional aplicável à cobrança de valores do FGTS após declaração de nulidade de contratação de servidor público
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 85/STJ em relação a obrigações de trato sucessivo vs fundo de direito
  3. 3 Termo inicial da prescrição nos casos de conversão de vínculo estatutário decorrente da LCE n.100/2007 declarada inconstitucional

Ratio Decidendi

Aplicando o entendimento do STF no ARE 709.212/DF (Tema 608) com a modulação dos efeitos definida na ADI 4.876/DF e o entendimento do STJ no Tema 1020, concluiu-se que o prazo prescricional aplicável aos depósitos do FGTS, no caso de servidores cuja conversão de vínculo estatutário foi tornada sem efeito, é quinquenal contado a partir de 31/12/2015; como a ação foi proposta em 07/12/2020, não ocorreu a prescrição, devendo ser afastada a aplicação da Súmula 85/STJ que havia levado à declaração de prescrição pelo acórdão recorrido.

Court Disposition

Pedido de uniformização de interpretação de lei julgado procedente; reformado o acórdão da Turma Recursal para afastar a prescrição.

Orders

  • JULGO PROCEDENTE o pedido de uniformização de interpretação de lei para, reformando o acórdão impugnado, afastar a prescrição.
  • Publique-se.