PUIL 1222 - DECISAO

PUIL 1222 - DECISAO

Diante do julgamento e do trânsito em julgado da ADI n. 5.090/DF pelo Supremo Tribunal Federal, que fixou orientação sobre o índice mínimo de remuneração das contas do FGTS (IPCA) e modulou efeitos prospectivos, o pedido de uniformização restou prejudicado, sendo necessária a devolução dos autos à Turma Recursal de origem para que esta proceda ao juízo de conformação ou mantenha seu acórdão à luz do decidido pelo STF.

Parties
Requerente: ESTADO DO PARANÁ; Interveniente (parecer): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2025
Procedural Posture
Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei (art. 18, § 3º, Lei N. 12.153/2009) / Decisão De Prejudicialidade E Devolução Dos Autos À Turma Recursal De Origem Para Juízo De Conformação
Outcome
Pedido de uniformização julgado prejudicado; devolução dos autos à Turma Recursal de origem para juízo de conformação ou manutenção do acórdão local frente ao decidido pelo Supremo Tribunal Federal na ADI n. 5.090/DF.
Legal Topics
FGTS, Correção Monetária, Taxa Referencial TR, Ipca/ipca E, Uniformização De Jurisprudência
Direito Constitucional FGTS Correção Monetária Taxa Referencial TR Ipca/ipca E Uniformização De Jurisprudência

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ESTADO DO PARANÁ

Requerente

Ministério Público Federal

Interveniente (parecer)

Procedural Posture

Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei (art. 18, § 3º, Lei N. 12.153/2009) / Decisão De Prejudicialidade E Devolução Dos Autos À Turma Recursal De Origem Para Juízo De Conformação

Legal Issues

  1. 1 Índice de correção monetária aplicável ao FGTS (TR vs. IPCA/IPCA-E)
  2. 2 Possibilidade de o Judiciário substituir o índice legalmente previsto para o FGTS
  3. 3 Efeito do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal na ADI n. 5.090/DF sobre processos pendentes e necessidade de juízo de conformação pela Turma Recursal de origem

Ratio Decidendi

Diante do julgamento e do trânsito em julgado da ADI n. 5.090/DF pelo Supremo Tribunal Federal, que fixou orientação sobre o índice mínimo de remuneração das contas do FGTS (IPCA) e modulou efeitos prospectivos, o pedido de uniformização restou prejudicado, sendo necessária a devolução dos autos à Turma Recursal de origem para que esta proceda ao juízo de conformação ou mantenha seu acórdão à luz do decidido pelo STF.

Court Disposition

Pedido de uniformização julgado prejudicado; devolução dos autos à Turma Recursal de origem para juízo de conformação ou manutenção do acórdão local frente ao decidido pelo Supremo Tribunal Federal na ADI n. 5.090/DF.

Orders

  • Julgo prejudicado o pedido de uniformização e determino a devolução dos autos, com a respectiva baixa, à Turma Recursal de origem para que realize o juízo de conformação ou a manutenção do acórdão local frente ao decidido pelo Supremo Tribunal Federal na ADI n. 5.090/DF.
  • Publique-se.