PUIL 3291 - DECISAO

PUIL 3291 - DECISAO

Considerando o julgamento e trânsito em julgado da ADI n. 5.090/DF pelo Supremo Tribunal Federal, que estabeleceu interpretação conforme a Constituição sobre a correção do FGTS (fixando o IPCA como piso e modulando efeitos prospectivamente), o pedido de uniformização restou prejudicado, devendo os autos ser devolvidos à Turma Recursal de origem para que seja realizado o juízo de conformação ou mantido o acórdão local em face do decidido pelo STF.

Parties
Requerente: ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2025
Procedural Posture
Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei / Decisão De Prejudicialidade E Determinação De Devolução Dos Autos À Turma Recursal De Origem
Outcome
Julgo prejudicado o pedido de uniformização e determino a devolução dos autos à Turma Recursal de origem.
Legal Topics
FGTS, Correção Monetária, Taxa Referencial (tr) Vs IPCA, Interpretação Conforme a Constituição, Modulação Dos Efeitos, Devolução Dos Autos À Origem
Direito Constitucional FGTS Correção Monetária Taxa Referencial (tr) Vs IPCA Interpretação Conforme a Constituição Modulação Dos Efeitos Devolução Dos Autos À Origem

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Parties

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Requerente

Procedural Posture

Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei / Decisão De Prejudicialidade E Determinação De Devolução Dos Autos À Turma Recursal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Se o Poder Judiciário pode substituir a Taxa Referencial (TR) pelo IPCA na correção do FGTS
  2. 2 Efeitos do julgamento da ADI n. 5.090/DF pelo STF sobre processos em curso
  3. 3 Necessidade de devolução dos autos à Turma Recursal de origem para juízo de conformação ou manutenção do acórdão local

Ratio Decidendi

Considerando o julgamento e trânsito em julgado da ADI n. 5.090/DF pelo Supremo Tribunal Federal, que estabeleceu interpretação conforme a Constituição sobre a correção do FGTS (fixando o IPCA como piso e modulando efeitos prospectivamente), o pedido de uniformização restou prejudicado, devendo os autos ser devolvidos à Turma Recursal de origem para que seja realizado o juízo de conformação ou mantido o acórdão local em face do decidido pelo STF.

Court Disposition

Julgo prejudicado o pedido de uniformização e determino a devolução dos autos à Turma Recursal de origem.

Orders

  • Julgo prejudicado o pedido de uniformização.
  • Determino a devolução dos autos, com a respectiva baixa, à Turma Recursal de origem para que realize o juízo de conformação ou a manutenção do acórdão local frente ao decidido pelo Supremo Tribunal Federal na ADI n. 5.090/DF.