AREsp 2767906 - DECISAO

AREsp 2767906 - DECISAO

Reconsideração da decisão agravada e determinação de devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa nesta Corte Superior, para que fiquem suspensos e, após a publicação do acórdão dos recursos representativos (Tema 1.334), o Tribunal de origem proceda conforme os arts. 1.039 a 1.041 e 1.040 e seguintes do CPC.

Parties
Agravante: ARAFOR VEICULOS E PECAS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Reconsideração
Outcome
Decisão que reconsidera a decisão agravada e determina a devolução dos autos ao Tribunal de origem para suspensão e processamento conforme os recursos representativos (Tema 1.334) e o CPC.
Legal Topics
FGTS, Base De Cálculo, Vale Transporte Em Pecúnia, Recursos Repetitivos (tema 1.334)
Direito Do Trabalho Direito Processual Civil FGTS Base De Cálculo Vale Transporte Em Pecúnia Recursos Repetitivos (tema 1.334)

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Parties

ARAFOR VEICULOS E PECAS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Reconsideração

Legal Issues

  1. 1 Definir se o vale-transporte pago em pecúnia integra a base de cálculo da contribuição para o FGTS
  2. 2 Exclusão de verbas que não representam natureza remuneratória da base de incidência dos recolhimentos do FGTS (salário-maternidade, auxílio-doença, transporte e vale alimentação pagos em dinheiro, horas extras e DSR, adicionais e respectivos DSR)

Ratio Decidendi

Reconsideração da decisão agravada e determinação de devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa nesta Corte Superior, para que fiquem suspensos e, após a publicação do acórdão dos recursos representativos (Tema 1.334), o Tribunal de origem proceda conforme os arts. 1.039 a 1.041 e 1.040 e seguintes do CPC.

Court Disposition

Decisão que reconsidera a decisão agravada e determina a devolução dos autos ao Tribunal de origem para suspensão e processamento conforme os recursos representativos (Tema 1.334) e o CPC.

Orders

  • Reconsiderar a decisão agravada.
  • Determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa nesta Corte Superior.