REsp 2160099 - DECISAO

REsp 2160099 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento na extensão em que busca a revisão de matéria decidida com fundamento em preceito constitucional e em legislação local, não examinável em Recurso Especial; manteve-se o entendimento do Tribunal Regional Federal da 4ª Região de que as leis municipais previstas satisfazem os requisitos do art. 37, IX, da CF e que não houve comprovação da nulidade individualizada dos contratos, razão pela qual não se reconhece o direito ao depósito do FGTS, e a revisão desse entendimento demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ e seria obstada pela Súmula 280/STF.

Parties
Recorrente: Fazenda Nacional; Recorrido: Município de Balneário Camboriú/SC
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
FGTS, Contratação Temporária, Presunção De Constitucionalidade De Lei Municipal, Nulidade De Contratos Temporários, Prequestionamento, Honorários Advocatícios, Súmulas E Precedentes
Direito Administrativo Direito Constitucional Direito Processual Civil Direito Do Trabalho Direito Tributário FGTS Contratação Temporária Presunção De Constitucionalidade De Lei Municipal +4 more

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Parties

Fazenda Nacional

Recorrente

Município de Balneário Camboriú/SC

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 É devido o depósito do FGTS quando a contratação temporária municipal atende à legislação local e não é declarada nula?
  2. 2 Pode a fiscalização do FGTS desqualificar contratos temporários sem exame individualizado de cada contratação?
  3. 3 Cabe exame em Recurso Especial de questões decididas com fundamento em matéria constitucional ou em direito local?

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento na extensão em que busca a revisão de matéria decidida com fundamento em preceito constitucional e em legislação local, não examinável em Recurso Especial; manteve-se o entendimento do Tribunal Regional Federal da 4ª Região de que as leis municipais previstas satisfazem os requisitos do art. 37, IX, da CF e que não houve comprovação da nulidade individualizada dos contratos, razão pela qual não se reconhece o direito ao depósito do FGTS, e a revisão desse entendimento demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ e seria obstada pela Súmula 280/STF.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • A parte recorrente foi condenada ao pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 20% do valor a esse título já fixado no processo (art. 85, § 11, do CPC).