REsp 2037167 - DECISAO

REsp 2037167 - DECISAO

Conforme entendimento do STF e da jurisprudência do STJ, sendo a contratação pública nula por violação do art. 37 da CF/88, aplica-se o art. 19-A da Lei 8.036/1990, devendo ser feitos os depósitos relativos ao FGTS na conta vinculada do trabalhador; assim, o recurso especial foi provido para determinar tal depósito.

Parties
Recorrente: ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Dou provimento ao recurso especial para determinar que o depósito dos valores relativos ao FGTS sejam realizados na conta vinculada da recorrida.
Legal Topics
FGTS, Contratação Temporária, Nulidade De Atos De Efetivação, Art. 37 Cf/88, Aplicação Do Art. 19 a Da Lei 8.036/1990, Prescrição Quinquenal
Direito Administrativo Direito Constitucional Direito Do Trabalho FGTS Contratação Temporária Nulidade De Atos De Efetivação Art. 37 Cf/88 Aplicação Do Art. 19 a Da Lei 8.036/1990 +1 more

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Parties

ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 19-A da Lei 8.036/1990 aos servidores irregularmente contratados
  2. 2 Obrigatoriedade do depósito do FGTS em conta vinculada quando o contrato é declarado nulo
  3. 3 Nulidade da Lei Complementar Estadual n.100/2007 por violar a regra do concurso público

Ratio Decidendi

Conforme entendimento do STF e da jurisprudência do STJ, sendo a contratação pública nula por violação do art. 37 da CF/88, aplica-se o art. 19-A da Lei 8.036/1990, devendo ser feitos os depósitos relativos ao FGTS na conta vinculada do trabalhador; assim, o recurso especial foi provido para determinar tal depósito.

Court Disposition

Dou provimento ao recurso especial para determinar que o depósito dos valores relativos ao FGTS sejam realizados na conta vinculada da recorrida.

Orders

  • Determinar o depósito dos valores relativos ao FGTS na conta vinculada da recorrida
  • Manter os ônus sucumbenciais fixados na origem