AREsp 2907309 - DECISAO

AREsp 2907309 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque a parte recorrente não demonstrou nos autos a ocorrência dos marcos interruptivos alegados, o prazo quinquenal mostrou-se consumado mesmo com eventual suspensão de 180 dias, e as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão impugnado, atraindo óbices da Súmula 284/STF e da Súmula 7/STJ; com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ decidiu-se pelo não conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
FGTS, Prescrição, Art. 23 a Da Lei 8.036/1990, MP 889/2019, Lei 13.932/2019, Honorários Advocatícios, Atualização Do Valor Da Causa, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj
Execução Fiscal Direito Processual Civil Direito Tributário FGTS Prescrição Art. 23 a Da Lei 8.036/1990 MP 889/2019 Lei 13.932/2019 +4 more

Case Brief

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência da prescrição quinquenal para créditos do FGTS
  2. 2 Interrupção da prescrição pelo art. 23-A da Lei 8.036/1990 (notificação fiscal, procedimento administrativo, medida de fiscalização)
  3. 3 Admissibilidade do Recurso Especial e aplicação da Súmula 284/STF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque a parte recorrente não demonstrou nos autos a ocorrência dos marcos interruptivos alegados, o prazo quinquenal mostrou-se consumado mesmo com eventual suspensão de 180 dias, e as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão impugnado, atraindo óbices da Súmula 284/STF e da Súmula 7/STJ; com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ decidiu-se pelo não conhecimento do recurso.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.