AREsp 2891381 - DECISAO

AREsp 2891381 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para afastar o recurso especial por três razões principais: ausência de prequestionamento da tese fundada no art. 19-A da Lei 8.036/1991 (incidindo Súmula 211/STJ), impossibilidade de revisar matéria de fato relativa à sucumbência (incidindo Súmula 7/STJ) e falta de impugnação à fundamentação do acórdão sobre juros e correção, o que torna o recurso inadmissível (Súmula 283/STF). Adicionalmente, aplicou-se a interpretação sobre atualização e juros à luz da EC nº 113/2021 e da jurisprudência citada.

Parties
Agravante/recorrente: MUNICÍPIO DE VIÇOSA/AL; Recorrida: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
FGTS, Contrato Temporário, Prequestionamento, Sucumbência, Juros De Mora, Correção Monetária, EC 113/2021, Súmula 211/stj, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf
Processual Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Direito Civil FGTS Contrato Temporário Prequestionamento Sucumbência +6 more

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Parties

MUNICÍPIO DE VIÇOSA/AL

Agravante/recorrente

parte autora

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Prequestionamento do art. 19-A da Lei 8.036/1991
  2. 2 Reconhecimento de sucumbência recíproca (art. 86 CPC/2015)
  3. 3 Termo inicial dos juros de mora (art. 397 do CC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para afastar o recurso especial por três razões principais: ausência de prequestionamento da tese fundada no art. 19-A da Lei 8.036/1991 (incidindo Súmula 211/STJ), impossibilidade de revisar matéria de fato relativa à sucumbência (incidindo Súmula 7/STJ) e falta de impugnação à fundamentação do acórdão sobre juros e correção, o que torna o recurso inadmissível (Súmula 283/STF). Adicionalmente, aplicou-se a interpretação sobre atualização e juros à luz da EC nº 113/2021 e da jurisprudência citada.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Não conhecer do recurso especial
  • Majorar os honorários sucumbenciais em 10% observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do art. 85 do CPC/2015 e eventual Gratuidade da Justiça (§ 3º do art. 98 do CPC/2015)