AREsp 2789835 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não demonstrou omissão no acórdão nem violação do art. 1.022 do CPC; o Tribunal de origem fundamentou concretamente que a atividade decisória havia se encerrado, configurando cabimento de apelação, e incide a Súmula n. 83 do STJ, impedindo o conhecimento do recurso na via especial.

Parties
Agravante: VANDERLEIA PEREIRA FERREIRA e OUTROS; Recorrido: Estado do Maranhão
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual De 08/05/2025 a 14/05/2025, Segunda Turma
Outcome
Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
FGTS, Execução De Título Judicial, Impugnação Ao Cumprimento De Sentença, Art. 1.022 Do CPC, Art. 203 Do CPC, Súmula N. 83 Do STJ, Apelação, Agravo De Instrumento
Direito Processual Civil FGTS Execução De Título Judicial Impugnação Ao Cumprimento De Sentença Art. 1.022 Do CPC Art. 203 Do CPC Súmula N. 83 Do STJ Apelação +1 more

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Parties

VANDERLEIA PEREIRA FERREIRA e OUTROS

Agravante

Estado do Maranhão

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual De 08/05/2025 a 14/05/2025, Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 Ocorrência de omissão no acórdão e violação do art. 1.022, II, do CPC
  2. 2 Identificação do recurso cabível (apelação vs agravo de instrumento)
  3. 3 Incidência da Súmula n. 83 do STJ

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não demonstrou omissão no acórdão nem violação do art. 1.022 do CPC; o Tribunal de origem fundamentou concretamente que a atividade decisória havia se encerrado, configurando cabimento de apelação, e incide a Súmula n. 83 do STJ, impedindo o conhecimento do recurso na via especial.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • Manutenção integral da decisão agravada.