REsp 2074521 - DECISAO
Os embargos foram rejeitados por não demonstrarem omissão, obscuridade ou contradição aptas a serem sanadas nos termos do art. 1.022 do CPC; além disso, não houve fixação de honorários sucumbenciais, o que impede a redistribuição do ônus sucumbencial apesar do provimento do recurso especial; a insurgência traduz mero inconformismo da embargante e não vício corrigível por declaratórios.
- Parties
- Embargante: TOTVS HOSPITALITY LTDA.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 03 June 2025
- Procedural Posture
- Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração Opostos À Decisão Monocrática
- Outcome
- Embargos de declaração rejeitados
- Legal Topics
- FGTS, Relação De Emprego, Ônus Sucumbencial, Art. 39 Da CLT, Nulidade Do Débito Inscrito Em Dívida Ativa, Embargos De Declaração
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
TOTVS HOSPITALITY LTDA.
Embargante
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração Opostos À Decisão Monocrática
Legal Issues
- 1 omissão no julgado
- 2 contradição no julgado
- 3 redistribuição do ônus sucumbencial
Ratio Decidendi
Os embargos foram rejeitados por não demonstrarem omissão, obscuridade ou contradição aptas a serem sanadas nos termos do art. 1.022 do CPC; além disso, não houve fixação de honorários sucumbenciais, o que impede a redistribuição do ônus sucumbencial apesar do provimento do recurso especial; a insurgência traduz mero inconformismo da embargante e não vício corrigível por declaratórios.
Court Disposition
Embargos de declaração rejeitados
Orders
- Embargos de declaração rejeitados.
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment