AREsp 1395330 - DECISAO

AREsp 1395330 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial, por entender que a ação civil pública é via adequada para tutelar direitos individuais homogêneos relativos ao FGTS, que o Ministério Público possui legitimidade ativa e a Caixa legitimidade passiva, que o rol do art. 20 da Lei 8.036/1990 é exemplificativo e pode ser interpretado extensiva e analogicamente (em consonância com o art. 6º da CF/88) para autorizar saque em casos de doenças graves não listadas expressamente, e que não houve omissão ou negativa de prestação jurisdicional nem prequestionamento sobre matéria suscitada apenas em embargos de declaração; afirmou-se, ainda, a possibilidade de remessa necessária por...

Parties
Recorrente/agravante: CAIXA ECONOMICA FEDERAL; Recorrido/autor: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Inadmissão E Julgamento Do Agravo Interno
Outcome
Agravo interno improvido; conhecido do agravo e negado provimento ao recurso especial
Legal Topics
FGTS, Ação Civil Pública, Doenças Graves, Portaria Interministerial 2.998/2001, Legitimidade Do Ministério Público, Remessa Necessária, Interpretação Do Art. 20 Da Lei 8.036/1990, Efeitos Da Sentença, Prequestionamento/omissão
CONSTITUCIONAL PROCESSUAL CIVIL CIVIL ADMINISTRATIVO FGTS Ação Civil Pública Doenças Graves Portaria Interministerial 2.998/2001 +5 more

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Parties

CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Recorrente/agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Recorrido/autor

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Inadmissão E Julgamento Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 cabimento da ação civil pública para discutir saque do FGTS
  2. 2 legitimidade ativa do Ministério Público para propor ACP sobre FGTS
  3. 3 legitimidade passiva da Caixa Econômica Federal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial, por entender que a ação civil pública é via adequada para tutelar direitos individuais homogêneos relativos ao FGTS, que o Ministério Público possui legitimidade ativa e a Caixa legitimidade passiva, que o rol do art. 20 da Lei 8.036/1990 é exemplificativo e pode ser interpretado extensiva e analogicamente (em consonância com o art. 6º da CF/88) para autorizar saque em casos de doenças graves não listadas expressamente, e que não houve omissão ou negativa de prestação jurisdicional nem prequestionamento sobre matéria suscitada apenas em embargos de declaração; afirmou-se, ainda, a possibilidade de remessa necessária por...

Court Disposition

Agravo interno improvido; conhecido do agravo e negado provimento ao recurso especial

Orders

  • Agravo interno improvido
  • Embargos de declaração rejeitados