REsp 2031850 - DECISAO

REsp 2031850 - DECISAO

Tendo a embargante renunciado a quaisquer outros índices e anuído expressamente à aplicação da Taxa Referencial (TR), o objeto do recurso especial deixou de subsistir; assim, acolheram-se os embargos para homologar a renúncia e declarar prejudicado o recurso especial do MUNICÍPIO DE PARAUAPEBAS, sem majoração de honorários recursais.

Parties
Embargante: MARIA DA CONCEICAO DOS SANTOS COSTA; Parte Embargada: MUNICÍPIO DE PARAUAPEBAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Acolhidos
Outcome
Acolho os embargos de declaração, reconsiderando a decisão de fls. 347/349 para homologar a renúncia de MARIA DA CONCEICAO DOS SANTOS COSTA a quaisquer outros índices de correção dos depósitos de FGTS com anuência expressa à TR, e declaro prejudicado o recurso especial do MUNICÍPIO DE PARAUAPEBAS.
Legal Topics
FGTS, Correção Monetária, Taxa Referencial TR, Renúncia Ao Índice De Correção, Prejudicialidade Do Recurso Especial, Homologação De Renúncia
Direito Constitucional Direito Processual Civil Direito Do Trabalho FGTS Correção Monetária Taxa Referencial TR Renúncia Ao Índice De Correção Prejudicialidade Do Recurso Especial +1 more

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Parties

MARIA DA CONCEICAO DOS SANTOS COSTA

Embargante

MUNICÍPIO DE PARAUAPEBAS

Parte Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Acolhidos

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Taxa Referencial (TR) aos depósitos do FGTS
  2. 2 Efeito da renúncia da parte a quaisquer outros índices de correção sobre o objeto recursal
  3. 3 Homologação judicial da renúncia da parte

Ratio Decidendi

Tendo a embargante renunciado a quaisquer outros índices e anuído expressamente à aplicação da Taxa Referencial (TR), o objeto do recurso especial deixou de subsistir; assim, acolheram-se os embargos para homologar a renúncia e declarar prejudicado o recurso especial do MUNICÍPIO DE PARAUAPEBAS, sem majoração de honorários recursais.

Court Disposition

Acolho os embargos de declaração, reconsiderando a decisão de fls. 347/349 para homologar a renúncia de MARIA DA CONCEICAO DOS SANTOS COSTA a quaisquer outros índices de correção dos depósitos de FGTS com anuência expressa à TR, e declaro prejudicado o recurso especial do MUNICÍPIO DE PARAUAPEBAS.

Orders

  • Homologar a renúncia da parte embargante à aplicação de quaisquer outros índices de correção e reconhecer sua anuência à Taxa Referencial (TR)
  • Declarar prejudicado o recurso especial interposto pelo MUNICÍPIO DE PARAUAPEBAS