AREsp 2887247 - DECISAO
Conheceu-se do agravo por ter sido impugnada satisfatoriamente a decisão de inadmissibilidade; no entanto, não se conheceu do recurso especial porque a Corte de origem não enfrentou as questões federais suscitadas (art. 15, §§1º e 2º da Lei 8.036/90), configurando ausência de prequestionamento, além de constatar inovação recursal ao alterar fundamentos da inicial.
- Parties
- Agravante: Irenaldo Antonio da Silva
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 17 June 2025
- Procedural Posture
- Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial
- Outcome
- Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
- Legal Topics
- FGTS, Prequestionamento, Inovação Recursal, Admissibilidade Recursal, Princípio Da Dialeticidade
Case Brief
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Parties
Irenaldo Antonio da Silva
Agravante
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial
Legal Issues
- 1 inadmissibilidade do recurso especial por ausência de prequestionamento
- 2 inovação recursal (meio indireto de reforma da exordial)
- 3 aplicabilidade do CPC/2015 aos requisitos de admissibilidade
Ratio Decidendi
Conheceu-se do agravo por ter sido impugnada satisfatoriamente a decisão de inadmissibilidade; no entanto, não se conheceu do recurso especial porque a Corte de origem não enfrentou as questões federais suscitadas (art. 15, §§1º e 2º da Lei 8.036/90), configurando ausência de prequestionamento, além de constatar inovação recursal ao alterar fundamentos da inicial.
Court Disposition
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
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