AREsp 2774926 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou adequadamente as questões indispensáveis ao desate da controvérsia, declarando prescritas as verbas anteriores a maio de 2012 em razão do ajuizamento em maio de 2017; qualquer alteração exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ; as teses suscitadas pela agravante não foram objeto de debate suficiente na instância ordinária (incidência do enunciado 211) e a decisão está alinhada à jurisprudência do STJ (incidência da Súmula 83), não havendo omissão que justifique supressão de instância.

Parties
Agravante: Hilda da Silva Morais; Agravado: Município de Tefé/AM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Acórdão
Outcome
agravo interno improvido (negado provimento)
Legal Topics
FGTS, Seguro Desemprego, INSS, CTPS, Prescrição Quinquenal, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Súmula 7 Do STJ, Súmula 211 Do STJ, Súmula 83 Do STJ, Reexame Fático Probatório
Processual Civil Tributário Reclamação Trabalhista FGTS Seguro Desemprego INSS CTPS Prescrição Quinquenal +5 more

Case Brief

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Parties

Hilda da Silva Morais

Agravante

Município de Tefé/AM

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 (alegada)
  2. 2 prescrição quinquenal vs. actio nata
  3. 3 reexame do conjunto fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou adequadamente as questões indispensáveis ao desate da controvérsia, declarando prescritas as verbas anteriores a maio de 2012 em razão do ajuizamento em maio de 2017; qualquer alteração exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ; as teses suscitadas pela agravante não foram objeto de debate suficiente na instância ordinária (incidência do enunciado 211) e a decisão está alinhada à jurisprudência do STJ (incidência da Súmula 83), não havendo omissão que justifique supressão de instância.

Court Disposition

agravo interno improvido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão recorrida que declarou prescritas as verbas salariais anteriores a maio de 2012