REsp 2174123 - DECISAO

REsp 2174123 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, com fundamento no art. 932 do CPC e na interpretação do art. 15, § 6º, da Lei 8.036/1990 em conjunto com o art. 28, § 9º, da Lei 8.212/1991 e Súmula 646/STJ, deu-se provimento parcial para determinar que as férias indenizadas e seu adicional constitucional e a licença-prêmio indenizada não integrem o conceito de salário-de-contribuição para fins de contribuição ao FGTS; no mais, manteve-se a incidência do FGTS sobre as demais verbas pleiteadas, por não estarem expressamente excluídas em lei.

Parties
Recorrente: FRAN ELETROMECANICA LTDA; Impetrado: Superintendente Regional do Trabalho e Emprego em Minas Gerais; Impetrado: Gerente de Filial do Agente Operador do FGTS - GIFUG
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2025
Procedural Posture
Mandado De Segurança (recurso Especial) / Recurso Especial Conhecido Em Parte E Parcialmente Provido
Outcome
Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, parcialmente provido para determinar a não integração das férias indenizadas e respectivo adicional constitucional e da licença-prêmio indenizada no salário-de-contribuição para fins de contribuição ao FGTS; no mais, improvido.
Legal Topics
FGTS, Base De Cálculo, Verbas Indenizatórias, Súmula 646/stj, Licença Prêmio, Férias Indenizadas
Processual Civil Administrativo Direito Trabalhista Direito Previdenciário FGTS Base De Cálculo Verbas Indenizatórias Súmula 646/stj +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

FRAN ELETROMECANICA LTDA

Recorrente

Superintendente Regional do Trabalho e Emprego em Minas Gerais

Impetrado

Gerente de Filial do Agente Operador do FGTS - GIFUG

Impetrado

Procedural Posture

Mandado De Segurança (recurso Especial) / Recurso Especial Conhecido Em Parte E Parcialmente Provido

Legal Issues

  1. 1 Incidência do FGTS sobre verbas de natureza indenizatória versus remuneratória
  2. 2 Aplicação do rol taxativo de exclusões do art. 28, § 9º, da Lei 8.212/1991
  3. 3 Alegação de negativa de prestação jurisdicional e sua admissibilidade

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, com fundamento no art. 932 do CPC e na interpretação do art. 15, § 6º, da Lei 8.036/1990 em conjunto com o art. 28, § 9º, da Lei 8.212/1991 e Súmula 646/STJ, deu-se provimento parcial para determinar que as férias indenizadas e seu adicional constitucional e a licença-prêmio indenizada não integrem o conceito de salário-de-contribuição para fins de contribuição ao FGTS; no mais, manteve-se a incidência do FGTS sobre as demais verbas pleiteadas, por não estarem expressamente excluídas em lei.

Court Disposition

Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, parcialmente provido para determinar a não integração das férias indenizadas e respectivo adicional constitucional e da licença-prêmio indenizada no salário-de-contribuição para fins de contribuição ao FGTS; no mais, improvido.

Orders

  • Determino a não integração das férias indenizadas e respectivo adicional constitucional e da licença-prêmio indenizada no conceito de salário-de-contribuição para fins de contribuição para o FGTS.
  • Sem honorários recursais.