AREsp 2938228 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial por deficiência de fundamentação: a indicação do art. 19-A da Lei 8.036/1990 não apresentou comando normativo suficiente para sustentar a tese recursal e não houve prequestionamento da matéria pela corte a quo, razão pela qual se aplicou, por analogia, a Súmula n. 284/STF.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE CAMAÇARI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
FGTS, Art. 19 a Da Lei N. 8.036/1990, Contratação Temporária, Nulidade De Contrato, Prequestionamento, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula N. 284/stf, Discricionariedade Administrativa
Direito Administrativo Direito Processual Civil FGTS Art. 19 a Da Lei N. 8.036/1990 Contratação Temporária Nulidade De Contrato Prequestionamento Admissibilidade De Recurso Especial +2 more

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Parties

MUNICÍPIO DE CAMAÇARI

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência da multa de 40% do FGTS prevista no art. 19-A da Lei n. 8.036/1990 em contratos temporários declarados nulos
  2. 2 Limites da atuação do Poder Judiciário frente ao juízo de conveniência e oportunidade da Administração Pública na contratação de pessoal
  3. 3 Deficiência de fundamentação do recurso especial por ausência de comando normativo suficiente

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial por deficiência de fundamentação: a indicação do art. 19-A da Lei 8.036/1990 não apresentou comando normativo suficiente para sustentar a tese recursal e não houve prequestionamento da matéria pela corte a quo, razão pela qual se aplicou, por analogia, a Súmula n. 284/STF.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.