AREsp 2928410 - DECISAO

AREsp 2928410 - DECISAO

Conheceu-se do agravo por ter sido suprida a exigência formal relativa à suspensão do expediente forense (art. 1.003, §6º, CPC/2015), mas não se conheceu do recurso especial porque o dispositivo apontado como violado (art. 8º da Lei n. 11.350/2006) não contém comando normativo capaz de infirmar os fundamentos do acórdão recorrido, aplicando-se por analogia a Súmula 284/STF.

Parties
Agravante: ELIZETE BARBOSA DA SILVA; Agravado: Município do Cabo de Santo Agostinho
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
FGTS, Contrato Por Prazo Determinado, Regime Jurídico Administrativo, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf
Direito Constitucional Direito Administrativo Processual Civil FGTS Contrato Por Prazo Determinado Regime Jurídico Administrativo Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 7 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ELIZETE BARBOSA DA SILVA

Agravante

Município do Cabo de Santo Agostinho

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Direito ao FGTS relativo ao período entre admissão e efetivação no cargo de Agente de Combate às Endemias
  2. 2 Aplicabilidade do art. 8º da Lei n. 11.350/2006 para reconhecer regime celetista aos agentes
  3. 3 Se o dispositivo indicado contém comando normativo capaz de infirmar o acórdão recorrido

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo por ter sido suprida a exigência formal relativa à suspensão do expediente forense (art. 1.003, §6º, CPC/2015), mas não se conheceu do recurso especial porque o dispositivo apontado como violado (art. 8º da Lei n. 11.350/2006) não contém comando normativo capaz de infirmar os fundamentos do acórdão recorrido, aplicando-se por analogia a Súmula 284/STF.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para, desde logo, não conhecer do recurso especial.
  • Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente pelas instâncias ordinárias, majoro-os em 10% (dez por cento), observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do artigo 85 do CPC/2015 e eventual Gratuidade da Justiça (§ 3º do artigo 98 do CPC/2015).