REsp 2218163 - DECISAO

REsp 2218163 - DECISAO

Não conheceu-se do recurso especial por ausência de prequestionamento das matérias federais indicadas na peça recursal e por insuficiência de fundamentação para demonstrar a violação dos dispositivos apontados; aplicou-se, por analogia, a orientação das Súmulas 282 e 284 do STF. O pedido de sobrestamento foi prejudicado em razão do trânsito em julgado do precedente. Ademais, majorou-se em 2% os honorários recursais nos termos do art. 85, §§ 3º e 11, do CPC/2015, por existir verba honorária imposta nas instâncias ordinárias.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do Recurso Especial
Legal Topics
FGTS, Tema Repetitivo 1176/stj, Prequestionamento, Vinculação De Precedentes, Honorários Advocatícios Recursais
Processo Civil Direito Tributário Direito Do Trabalho FGTS Tema Repetitivo 1176/stj Prequestionamento Vinculação De Precedentes Honorários Advocatícios Recursais

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do Tema 1176 do STJ
  2. 2 Exigência de prequestionamento para conhecimento do recurso especial
  3. 3 Vinculação de precedentes e alegada ofensa aos arts. 927; 1.030; 1.040 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do recurso especial por ausência de prequestionamento das matérias federais indicadas na peça recursal e por insuficiência de fundamentação para demonstrar a violação dos dispositivos apontados; aplicou-se, por analogia, a orientação das Súmulas 282 e 284 do STF. O pedido de sobrestamento foi prejudicado em razão do trânsito em julgado do precedente. Ademais, majorou-se em 2% os honorários recursais nos termos do art. 85, §§ 3º e 11, do CPC/2015, por existir verba honorária imposta nas instâncias ordinárias.

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial

Orders

  • Não conheço do Recurso Especial
  • Majoro em 2% (dois por cento) a título de honorários recursais sobre o montante dos honorários advocatícios resultante da condenação anterior