REsp 2218650 - DECISAO

REsp 2218650 - DECISAO

O Recurso Especial não foi conhecido por apresentar alegações genéricas e deficiência de fundamentação quanto às supostas ofensas à legislação federal (incidência, por analogia, da Súmula 284/STF), pela ausência de prequestionamento adequado de algumas matérias (incidência da Súmula 211/STJ) e pela impossibilidade de revolver matéria fático-probatória que fundamentou o reconhecimento da nulidade dos contratos (Súmula 7/STJ). Aplicaram-se, assim, os impedimentos processuais à admissão do recurso e manteve-se o reconhecimento da nulidade dos contratos temporários e a condenação ao depósito de FGTS nos termos do acórdão recorrido.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE VITÓRIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Monocrática)
Outcome
NÃO CONHEÇO do Recurso Especial
Legal Topics
FGTS, Contratação Temporária, Nulidade De Vínculo, Remessa Necessária, Prescrição, Honorários Advocatícios, Prequestionamento, Súmulas
Direito Processual Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Direito Do Trabalho FGTS Contratação Temporária Nulidade De Vínculo Remessa Necessária +4 more

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Parties

MUNICÍPIO DE VITÓRIA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial diante de alegações genéricas e deficiência de fundamentação
  2. 2 incidência da remessa necessária e princípio non reformatio in pejus
  3. 3 nulidade de sucessivas contratações temporárias e direito ao depósito de FGTS

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi conhecido por apresentar alegações genéricas e deficiência de fundamentação quanto às supostas ofensas à legislação federal (incidência, por analogia, da Súmula 284/STF), pela ausência de prequestionamento adequado de algumas matérias (incidência da Súmula 211/STJ) e pela impossibilidade de revolver matéria fático-probatória que fundamentou o reconhecimento da nulidade dos contratos (Súmula 7/STJ). Aplicaram-se, assim, os impedimentos processuais à admissão do recurso e manteve-se o reconhecimento da nulidade dos contratos temporários e a condenação ao depósito de FGTS nos termos do acórdão recorrido.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do Recurso Especial

Orders

  • NÃO CONHEÇO do Recurso Especial
  • Publique-se e intimem-se.