REsp 2206474 - DECISAO

REsp 2206474 - DECISAO

O acórdão recorrido é nulo por vício de integração, pois permaneceu omisso quanto à insuficiência de elementos para comprovar os valores efetivamente pagos a título de FGTS e quanto à ressalva sobre parcelas de titularidade do Fundo; assim, por violação ao art. 1.022 do CPC e visando assegurar o prequestionamento, anulou-se o acórdão e determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal Regional para reapreciação dos embargos de declaração.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL; Recorrida: Caixa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito (anulação Do Acórdão Recorrido E Determinação De Retorno Ao Tribunal De Origem Para Reapreciação Dos Embargos De Declaração)
Outcome
DOU PROVIMENTO ao recurso especial para anular o acórdão às e-STJ fls. 1.178/1.181 por violação ao art. 1.022 do CPC e determinar o retorno dos autos ao Tribunal Regional Federal da 5ª Região para reapreciação dos embargos de declaração opostos pela recorrente; prejudicadas as demais alegações.
Legal Topics
FGTS, Decote De Valores, Embargos De Declaração, Omissão No Acórdão, Prequestionamento, Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Direito Tributário Processual Civil Direito Do Trabalho FGTS Decote De Valores Embargos De Declaração Omissão No Acórdão Prequestionamento +1 more

Case Brief

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

Caixa

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito (anulação Do Acórdão Recorrido E Determinação De Retorno Ao Tribunal De Origem Para Reapreciação Dos Embargos De Declaração)

Legal Issues

  1. 1 omissão no acórdão quanto à comprovação do valor efetivamente pago a título de FGTS de titularidade dos empregadores
  2. 2 reserva quanto às parcelas de titularidade do Fundo que poderiam ser cobradas pela Fazenda Nacional
  3. 3 possibilidade de decote de valores de FGTS pagos em acordos homologados pela Justiça do Trabalho

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido é nulo por vício de integração, pois permaneceu omisso quanto à insuficiência de elementos para comprovar os valores efetivamente pagos a título de FGTS e quanto à ressalva sobre parcelas de titularidade do Fundo; assim, por violação ao art. 1.022 do CPC e visando assegurar o prequestionamento, anulou-se o acórdão e determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal Regional para reapreciação dos embargos de declaração.

Court Disposition

DOU PROVIMENTO ao recurso especial para anular o acórdão às e-STJ fls. 1.178/1.181 por violação ao art. 1.022 do CPC e determinar o retorno dos autos ao Tribunal Regional Federal da 5ª Região para reapreciação dos embargos de declaração opostos pela recorrente; prejudicadas as demais alegações.

Orders

  • Anular o acórdão às e-STJ fls. 1.178/1.181 por violação ao art. 1.022 do CPC
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal Regional Federal da 5ª Região para que reaprecie os embargos de declaração opostos pela recorrente e sane o vício de integração identificado