REsp 2215389 - DECISAO

REsp 2215389 - DECISAO

A análise do recurso especial foi considerada prejudicada diante da existência de tese vinculante do STF (Tema 608/ARE 709212) que fixa prescrição quinquenal para cobranças de FGTS, com modulação de efeitos não retroativa, sendo determinada a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que proceda ao juízo de conformação à luz da referida tese, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC e do art. 34, XXIV, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: BEATRIZ FRANCISCA FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Prejudicada a Análise; Devolução Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação/juízo De Retratação
Outcome
Julgamento do recurso especial prejudicado; devolução dos autos ao Tribunal de origem para juízo de conformação à luz do Tema n. 608 do STF
Legal Topics
FGTS, Prescrição, Prescrição Quinquenal (art. 7º, XXIX, Cf), Prescrição Trintenária (alegada Pela Recorrente), Juízo De Retratação/juízo De Conformação, Sistemática Dos Recursos Repetitivos, Modulação De Efeitos
Processual Civil Processual Administrativo FGTS Prescrição Prescrição Quinquenal (art. 7º, Xxix, Cf) Prescrição Trintenária (alegada Pela Recorrente) Juízo De Retratação/juízo De Conformação Sistemática Dos Recursos Repetitivos +1 more

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Parties

BEATRIZ FRANCISCA FERREIRA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Prejudicada a Análise; Devolução Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação/juízo De Retratação

Legal Issues

  1. 1 qual o prazo prescricional aplicável à cobrança de valores não depositados no FGTS
  2. 2 se o marco inicial da pretensão é a declaração de inconstitucionalidade da LCE 100/2007 (ADI 4.876)
  3. 3 necessidade de devolução ao Tribunal de origem para reexame à luz de tema de repercussão geral do STF

Ratio Decidendi

A análise do recurso especial foi considerada prejudicada diante da existência de tese vinculante do STF (Tema 608/ARE 709212) que fixa prescrição quinquenal para cobranças de FGTS, com modulação de efeitos não retroativa, sendo determinada a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que proceda ao juízo de conformação à luz da referida tese, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC e do art. 34, XXIV, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Julgamento do recurso especial prejudicado; devolução dos autos ao Tribunal de origem para juízo de conformação à luz do Tema n. 608 do STF

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para que seja oportunizado o juízo de conformação, à luz da tese fixada no Tema n. 608 do STF, observadas as normas dos arts. 1.040 e 1.041 do Código de Processo Civil.
  • Publique-se. Intimem-se.