REsp 2151592 - DECISAO

REsp 2151592 - DECISAO

Aplicou-se à espécie a modulação de efeitos do STF no ARE 709212/DF, de modo que, por incidir o prazo prescricional antes do marco modulador, aplica-se o prazo trintenário; ademais, no processo administrativo fiscal a exigibilidade fica suspensa durante o contencioso administrativo e a prescrição somente começa a correr após a notificação da decisão final administrativa; não tendo a recorrente comprovado a existência e aplicação do acordo coletivo que afastaria a cobrança, manteve-se a presunção de legitimidade do auto de infração e negou-se provimento ao recurso especial.

Parties
Recorrente: TMKT Serviços de Marketing Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e, na parte conhecida, nego-lhe provimento.
Legal Topics
FGTS, Prescrição, Prescrição Intercorrente, Contribuição Social (lc 110/01), Auto De Infração, Convenção Coletiva, Acordo Coletivo, Presunção De Legitimidade Do Ato Administrativo
Tributário Direito Do Trabalho Processual Civil Administrativo FGTS Prescrição Prescrição Intercorrente Contribuição Social (lc 110/01) +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 21 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

TMKT Serviços de Marketing Ltda.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Qual é o prazo prescricional aplicável à cobrança do FGTS (quinquenal vs trintenário) ante modulação de efeitos pelo STF
  2. 2 Aplicabilidade da prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal (art. 1º, §1º, Lei 9.873/99)
  3. 3 Momento inicial da contagem do prazo prescricional para cobrança da contribuição ao FGTS

Ratio Decidendi

Aplicou-se à espécie a modulação de efeitos do STF no ARE 709212/DF, de modo que, por incidir o prazo prescricional antes do marco modulador, aplica-se o prazo trintenário; ademais, no processo administrativo fiscal a exigibilidade fica suspensa durante o contencioso administrativo e a prescrição somente começa a correr após a notificação da decisão final administrativa; não tendo a recorrente comprovado a existência e aplicação do acordo coletivo que afastaria a cobrança, manteve-se a presunção de legitimidade do auto de infração e negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e, na parte conhecida, nego-lhe provimento.

Orders

  • Mantido o acórdão recorrido que afastou a prejudicial de prescrição e manteve os débitos
  • Condenar a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 20% do valor já fixado no processo (art. 85, § 11, do CPC)