PUIL 5097 - DECISAO

PUIL 5097 - DECISAO

Não conhecer do pedido de uniformização perante este Tribunal e determinar a remessa dos autos à Turma Nacional de Uniformização, em razão de a parte requerente ter endereçado o pedido à TNU e por ser aquela a instância adequada para processamento do incidente, nos termos do § 2º do art. 14 da Lei 10.259/2001.

Parties
Requerente: MARISTELA MARTINS RAFAEL RODRIGUES; Requerido: MUNICIPIO DE CARNAUBAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2025
Procedural Posture
Incidente De Uniformização Jurisprudencial / Decisão De Não Conhecimento E Remessa À Turma Nacional De Uniformização
Outcome
Não conheço do pedido. Determino a remessa dos autos à Turma Nacional de Uniformização.
Legal Topics
FGTS, Servidor Público Municipal, Cargo Em Comissão, Vínculo Precário, Uniformização Jurisprudencial, Turma Nacional De Uniformização, Tema 466 STJ, Tema 916 STF, Art. 19 a Lei 8.036/1990, Art. 7º III Cf/88, Art. 37 II E Art. 39 §3º Cf/88
Direito Constitucional Direito Administrativo Direito Previdenciário FGTS Servidor Público Municipal Cargo Em Comissão Vínculo Precário Uniformização Jurisprudencial +6 more

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Parties

MARISTELA MARTINS RAFAEL RODRIGUES

Requerente

MUNICIPIO DE CARNAUBAIS

Requerido

Procedural Posture

Incidente De Uniformização Jurisprudencial / Decisão De Não Conhecimento E Remessa À Turma Nacional De Uniformização

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de percepção do FGTS por ocupante de cargo em comissão de natureza precária
  2. 2 Conflito entre acórdão da Turma Recursal e jurisprudência dos Temas 466 do STJ e 916 do STF
  3. 3 Competência para processamento do incidente de uniformização

Ratio Decidendi

Não conhecer do pedido de uniformização perante este Tribunal e determinar a remessa dos autos à Turma Nacional de Uniformização, em razão de a parte requerente ter endereçado o pedido à TNU e por ser aquela a instância adequada para processamento do incidente, nos termos do § 2º do art. 14 da Lei 10.259/2001.

Court Disposition

Não conheço do pedido. Determino a remessa dos autos à Turma Nacional de Uniformização.

Orders

  • Não conhecer do pedido.
  • Determinar a remessa dos autos à Turma Nacional de Uniformização.