REsp 2090459 - ACORDAO

REsp 2090459 - ACORDAO

O Tribunal concluiu que o acórdão de origem não incorreu em omissão nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, que a Caixa Econômica Federal é parte ilegítima para figurar no polo passivo das ações que discutem a exigibilidade do FGTS, que o recorrente não demonstrou dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico exigido pelas normas processuais e regimentais, e que não há fundamento para aplicar a multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015 diante do mero desprovimento unânime do agravo; por esses motivos, negou provimento ao agravo interno.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Agrav O Interno No Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo Interno improvido
Legal Topics
FGTS, Ilegitimidade Passiva, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 83/stj, Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015, Arts. 489 E 1.022 Do Cpc/2015
Processual Civil Tributário FGTS Ilegitimidade Passiva Dissídio Jurisprudencial Súmula 83/stj Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015 Arts. 489 E 1.022 Do Cpc/2015

Case Brief

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Procedural Posture

Agrav O Interno No Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 (omissão/insuficiência de fundamentação)
  2. 2 Legitimidade passiva da Caixa Econômica Federal em ações que discutem a exigibilidade do FGTS
  3. 3 Demonstração de dissídio jurisprudencial e exigência de cotejo analítico

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que o acórdão de origem não incorreu em omissão nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, que a Caixa Econômica Federal é parte ilegítima para figurar no polo passivo das ações que discutem a exigibilidade do FGTS, que o recorrente não demonstrou dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico exigido pelas normas processuais e regimentais, e que não há fundamento para aplicar a multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015 diante do mero desprovimento unânime do agravo; por esses motivos, negou provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo Interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Não aplicar a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015