REsp 2123662 - ACORDAO

REsp 2123662 - ACORDAO

Aplicando-se a Lei nº 6.858/80 ao caso em que o titular faleceu sem outros bens a inventariar e havia apenas um dependente habilitado perante a Previdência Social, os valores de FGTS e PIS-PASEP até o limite legal pertencem ao dependente habilitado, não havendo ofensa ao direito sucessório; assim, o recurso especial foi parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.

Parties
Recorrente: R DOS S C; Recorrido: P G C
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma (sessão Virtual)
Outcome
Recurso parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido
Legal Topics
FGTS, PIS PASEP, Alvará Judicial, Inventário, Dependentes Habilitados Perante a Previdência Social, Direito Sucessório
Direito Civil Direito Previdenciário Direito Das Sucessões FGTS PIS PASEP Alvará Judicial Inventário Dependentes Habilitados Perante a Previdência Social +1 more

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Parties

R DOS S C

Recorrente

P G C

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Se o saldo de FGTS e PIS-PASEP, até o limite de 500 OTN, não recebido em vida pelo titular, pertence exclusivamente ao dependente habilitado perante a Previdência Social ou se deve ser partilhado entre todos os herdeiros nos termos do direito sucessório

Ratio Decidendi

Aplicando-se a Lei nº 6.858/80 ao caso em que o titular faleceu sem outros bens a inventariar e havia apenas um dependente habilitado perante a Previdência Social, os valores de FGTS e PIS-PASEP até o limite legal pertencem ao dependente habilitado, não havendo ofensa ao direito sucessório; assim, o recurso especial foi parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.

Court Disposition

Recurso parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido

Orders

  • Conhecer parcialmente do recurso especial
  • Negar provimento ao recurso na parte conhecida