REsp 2096084 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o recorrente não impugnou especificamente fundamento autônomo adotado pelo acórdão recorrido — de que a contratação temporária e a falta de depósitos transformaram a obrigação relativa ao FGTS em indenização — o que autoriza a aplicação da Súmula 283/STF e o não conhecimento do recurso especial, observados os requisitos de admissibilidade do CPC/2015 nos termos do Enunciado Administrativo n.3/2016/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual) Decisão De Negar Provimento
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
FGTS, Depósito Em Conta Vinculada, Conversão Em Indenização, Admissibilidade Recursal (cpc/2015), Súmula 283/stf, Dissídio Jurisprudencial
Processual Civil Administrativo FGTS Depósito Em Conta Vinculada Conversão Em Indenização Admissibilidade Recursal (cpc/2015) Súmula 283/stf Dissídio Jurisprudencial

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual) Decisão De Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 283/STF por ausência de impugnação a fundamento autônomo do acórdão recorrido
  2. 2 Forma de pagamento do FGTS: depósito em conta vinculada vs pagamento direto ao servidor e conversão em indenização
  3. 3 Aplicação dos requisitos de admissibilidade do CPC/2015 conforme Enunciado Administrativo n.3/2016/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o recorrente não impugnou especificamente fundamento autônomo adotado pelo acórdão recorrido — de que a contratação temporária e a falta de depósitos transformaram a obrigação relativa ao FGTS em indenização — o que autoriza a aplicação da Súmula 283/STF e o não conhecimento do recurso especial, observados os requisitos de admissibilidade do CPC/2015 nos termos do Enunciado Administrativo n.3/2016/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter o não conhecimento do recurso especial com fundamento na Súmula 283/STF