REsp 2097832 - DECISAO

REsp 2097832 - DECISAO

O Tribunal concluiu que não houve omissão ou falta de fundamentação incapaz de suprir, pois o acórdão regional explicou a razão por que considerou indevida a capitalização dos juros moratórios (anatocismo) em razão da ausência de previsão legal expressa na Lei 8.036/90 (alterada pela Lei 9.964/2000), reconhecendo-se, contudo, os limites do recurso especial para reexaminar matéria fático-probatória; assim, conheceu-se em parte do recurso e, nessa extensão, negou-se provimento à pretensão recursal da Caixa.

Parties
Recorrente: Caixa Econômica Federal; Recorrido: Município de Quixadá - CE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão (conheço Em Parte E Nego Provimento)
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
FGTS, Correção Monetária (taxa Referencial Tr), Juros De Mora, Anatocismo (capitalização De Juros), Encontro De Contas, Sucumbência Recíproca, Súmula 7/stj
Direito Constitucional Direito Administrativo Direito Processual Civil FGTS Correção Monetária (taxa Referencial Tr) Juros De Mora Anatocismo (capitalização De Juros) Encontro De Contas +2 more

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Parties

Caixa Econômica Federal

Recorrente

Município de Quixadá - CE

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão (conheço Em Parte E Nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de capitalização de juros de mora sobre débitos do FGTS
  2. 2 incidência da Taxa Referencial (TR) na atualização do FGTS
  3. 3 dedução de valores pagos por força de decisões judiciais (encontro de contas)

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que não houve omissão ou falta de fundamentação incapaz de suprir, pois o acórdão regional explicou a razão por que considerou indevida a capitalização dos juros moratórios (anatocismo) em razão da ausência de previsão legal expressa na Lei 8.036/90 (alterada pela Lei 9.964/2000), reconhecendo-se, contudo, os limites do recurso especial para reexaminar matéria fático-probatória; assim, conheceu-se em parte do recurso e, nessa extensão, negou-se provimento à pretensão recursal da Caixa.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.
  • Publique-se.