AREsp 2630742 - DECISAO

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O acórdão recorrido assentou fundamento constitucional suficiente (referente à natureza do cargo em comissão e vedação do FGTS), e como a parte não interpôs Recurso Extraordinário, impõe-se a aplicação da Súmula 126/STJ, tornando inadmissível o exame do recurso especial pelo STJ; assim, conheceu-se do agravo em parte e, nessa extensão, negou-se provimento ao recurso especial, majorando-se honorários.

Parties
Recorrente: FLÁVIA PEREIRA DE SOUSA SOARES; Recorrido: Estado da Paraíba
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Mérito Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
FGTS, Cargo Em Comissão, Regime Jurídico Administrativo, Recuso Especial, Súmula 126/stj, Temas Repetitivos 110 E 207
Direito Administrativo Direito Constitucional Direito Do Trabalho FGTS Cargo Em Comissão Regime Jurídico Administrativo Recuso Especial Súmula 126/stj +1 more

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Parties

FLÁVIA PEREIRA DE SOUSA SOARES

Recorrente

Estado da Paraíba

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Mérito Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do FGTS a ocupantes de cargo em comissão
  2. 2 Obrigatoriedade de interposição de recurso extraordinário quando o acórdão recorrido contém fundamento constitucional suficiente (Súmula 126/STJ)
  3. 3 Limites da atuação do STJ quando há matéria constitucional determinante no acórdão recorrido

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido assentou fundamento constitucional suficiente (referente à natureza do cargo em comissão e vedação do FGTS), e como a parte não interpôs Recurso Extraordinário, impõe-se a aplicação da Súmula 126/STJ, tornando inadmissível o exame do recurso especial pelo STJ; assim, conheceu-se do agravo em parte e, nessa extensão, negou-se provimento ao recurso especial, majorando-se honorários.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial
  • Nego provimento ao recurso especial