AREsp 2956028 - DECISAO

AREsp 2956028 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido assentou-se em fundamentos constitucionais e infraconstitucionais, e não foi interposto recurso extraordinário, incidindo a Súmula 126/STJ que impede o conhecimento do recurso especial; adicionalmente, o recurso da autora foi inadmitido pela Súmula 282/STF e o agravo não atacou de forma específica os fundamentos da decisão, incidindo a Súmula 182/STJ. Aplicou-se também o Enunciado Administrativo n.3/STJ quanto aos requisitos recursais do CPC/2015.

Parties
Autora: Maria José Barbosa Costa; Agravante: Estado da Paraíba; Agravante: Gilvandro de Almeida Pinto Mangueira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo do Estado da Paraíba e não conheço do recurso especial; não conheço do agravo de Maria José Barbosa Costa.
Legal Topics
FGTS, Prescrição, Contratação Temporária Sem Concurso Público, Modulação De Efeitos, Súmula 126/stj, Súmula 282/stf, Súmula 182/stj, Desvio De Função
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Do Trabalho FGTS Prescrição Contratação Temporária Sem Concurso Público Modulação De Efeitos +4 more

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Parties

Maria José Barbosa Costa

Autora

Estado da Paraíba

Agravante

Gilvandro de Almeida Pinto Mangueira

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 prescrição aplicável à cobrança do FGTS
  2. 2 alcance da decisão do STF no ARE 709212 e sua modulação de efeitos
  3. 3 nulidade de contratações sem concurso público e direitos decorrentes (saldo de salários e FGTS)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido assentou-se em fundamentos constitucionais e infraconstitucionais, e não foi interposto recurso extraordinário, incidindo a Súmula 126/STJ que impede o conhecimento do recurso especial; adicionalmente, o recurso da autora foi inadmitido pela Súmula 282/STF e o agravo não atacou de forma específica os fundamentos da decisão, incidindo a Súmula 182/STJ. Aplicou-se também o Enunciado Administrativo n.3/STJ quanto aos requisitos recursais do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do agravo do Estado da Paraíba e não conheço do recurso especial; não conheço do agravo de Maria José Barbosa Costa.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.