CC 213026 - DECISAO

CC 213026 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se a competência do Juízo do Trabalho suscitante porque o vínculo em discussão é regido pela CLT, teve início antes da Constituição de 1988 e não houve ingresso mediante concurso público; a demanda busca parcela de natureza trabalhista (recolhimento de FGTS), estando o caso abrangido pela tese firmada no ARE 906.491 (Tema 853/STF).

Parties
Autor: Rita Oliveira dos Santos; Réu: Município de Cachoeira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2025
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo do Trabalho, suscitante.
Legal Topics
FGTS, Competência Da Justiça Do Trabalho, Vínculo Celetista, Servidor Admitido Sem Concurso Antes Da Cf/88, Tema 853 (are 906.491)
Direito Do Trabalho Direito Processual FGTS Competência Da Justiça Do Trabalho Vínculo Celetista Servidor Admitido Sem Concurso Antes Da Cf/88 Tema 853 (are 906.491)

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Parties

Rita Oliveira dos Santos

Autor

Município de Cachoeira

Réu

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se a Justiça do Trabalho é competente para processar e julgar ação de cobrança de FGTS proposta contra Município por pessoa admitida sob regime CLT antes da CF/88 sem concurso público
  2. 2 Se a natureza temporária do vínculo atrai a competência da Justiça Estadual

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se a competência do Juízo do Trabalho suscitante porque o vínculo em discussão é regido pela CLT, teve início antes da Constituição de 1988 e não houve ingresso mediante concurso público; a demanda busca parcela de natureza trabalhista (recolhimento de FGTS), estando o caso abrangido pela tese firmada no ARE 906.491 (Tema 853/STF).

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo do Trabalho, suscitante.

Orders

  • Publique-se.
  • Ciência ao MPF.