REsp 2190459 - DECISAO

REsp 2190459 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento: aplicou-se o entendimento do STF sobre prescrição quinquenal para cobrança do FGTS (com observância da modulação de efeitos do ARE 709.212/Tema 608) e não se conheceu das alegações genéricas quanto a violação de dispositivos federais pela deficiência de fundamentação (incidência da Súmula 284/STF). Mantiveram-se os efeitos reconhecidos pelo tribunal de origem quanto ao alcance dos direitos decorrentes da nulidade contratual (salários e FGTS).

Parties
Recorrente: JOSELMA KASSANDRA ALMEIDA VILLARIM MEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 July 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão (conhecimento Em Parte E Negação De Provimento)
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego provimento
Legal Topics
FGTS, Prescrição Quinquenal, Nulidade De Contrato Administrativo, Servidor Público, Fundamentação Insuficiente (súmula 284/stf)
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Do Trabalho FGTS Prescrição Quinquenal Nulidade De Contrato Administrativo Servidor Público Fundamentação Insuficiente (súmula 284/stf)

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Parties

JOSELMA KASSANDRA ALMEIDA VILLARIM MEIRA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão (conhecimento Em Parte E Negação De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 qual o prazo prescricional aplicável à cobrança do FGTS em face de contrato de servidor público declarado nulo
  2. 2 efeitos jurídicos da declaração de nulidade de contratação temporária pela Administração Pública
  3. 3 admissibilidade do recurso especial diante de fundamentação genérica (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento: aplicou-se o entendimento do STF sobre prescrição quinquenal para cobrança do FGTS (com observância da modulação de efeitos do ARE 709.212/Tema 608) e não se conheceu das alegações genéricas quanto a violação de dispositivos federais pela deficiência de fundamentação (incidência da Súmula 284/STF). Mantiveram-se os efeitos reconhecidos pelo tribunal de origem quanto ao alcance dos direitos decorrentes da nulidade contratual (salários e FGTS).

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego provimento

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.