AREsp 2845822 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo por ausência de prequestionamento das questões suscitadas perante o Tribunal a quo, tendo a parte não indicado violação do art. 1.022 do CPC/2015, de modo que incide a Súmula 211 do STJ, tornando inadmissível o recurso especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Julgado – Negado Provimento Ao Agravo
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
FGTS, Habilitação De Crédito, Recuperação Judicial, Coisa Julgada, Honorários Sucumbenciais, Prequestionamento, Súmula 211 STJ, Súmula 83 STJ
Direito Do Trabalho Direito Empresarial (recuperação Judicial) Processo Civil FGTS Habilitação De Crédito Recuperação Judicial Coisa Julgada Honorários Sucumbenciais +3 more

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Julgado – Negado Provimento Ao Agravo

Legal Issues

  1. 1 Incidência do art. 26-A da Lei n. 8.036/1990 sobre pagamento do FGTS diretamente ao trabalhador
  2. 2 Prequestionamento e aplicação da Súmula 211/STJ quanto à admissibilidade do recurso especial
  3. 3 Legitimidade para habilitação de créditos de honorários sucumbenciais na recuperação judicial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo por ausência de prequestionamento das questões suscitadas perante o Tribunal a quo, tendo a parte não indicado violação do art. 1.022 do CPC/2015, de modo que incide a Súmula 211 do STJ, tornando inadmissível o recurso especial.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se e intimem-se.