AREsp 2946788 - DECISAO

AREsp 2946788 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido assentou fundamento constitucional autônomo suficiente para manter a decisão, o que exigiria a interposição de recurso extraordinário pela parte recorrente, e porque a parte não comprovou o dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico; por isso aplicou-se a Súmula 126/STJ e negou-se seguimento ao Recurso Especial, majorando-se honorários em 15%.

Parties
Agravante: ESTADO DA PARAÍBA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 July 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo e não conheço do Recurso Especial
Legal Topics
FGTS, Prescrição, Decreto Nº 20.910/32, Modulação De Efeitos, Súmula 126/stj, Repercussão Geral ARE 709.212/df
Direito Administrativo Direito Do Trabalho Direito Constitucional Direito Processual FGTS Prescrição Decreto Nº 20.910/32 Modulação De Efeitos +2 more

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Parties

ESTADO DA PARAÍBA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do prazo prescricional (quinquenal vs. trintenário) às cobranças de depósitos do FGTS por servidores temporários com vínculo declarado nulo
  2. 2 Incidência do art. 1º do Decreto nº 20.910/32 às demandas ajuizadas contra a Fazenda Pública
  3. 3 Necessidade de interposição de recurso extraordinário e comprovação de dissídio jurisprudencial para conhecimento do recurso especial, nos termos da Súmula 126/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido assentou fundamento constitucional autônomo suficiente para manter a decisão, o que exigiria a interposição de recurso extraordinário pela parte recorrente, e porque a parte não comprovou o dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico; por isso aplicou-se a Súmula 126/STJ e negou-se seguimento ao Recurso Especial, majorando-se honorários em 15%.

Court Disposition

Conheço do Agravo e não conheço do Recurso Especial

Orders

  • Majorar os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem
  • Publique-se